Extremismo e terrorismo. PJ vai poder bloquear conteúdos na net sem autorização de um juiz

O Parlamento já recebeu a terceira tentativa da proposta de lei que prevê que a Polícia Judiciária (PJ) possa bloquear ou suspender conteúdos digitais suspeitos de atividades terroristas em Portugal. De acordo com o diploma, a PJ passa a ter poder para decidir quais as informações ou plataformas que devem ser suspensas ou bloqueadas por constituírem formas de propaganda de terrorismo e propagação de extremismo. A decisão deste órgão de polícia criminal não terá de passar por um juiz.

Uma proposta de lei que visa transpor para o direito interno (o português) o regulamento europeu de combate ao terrorismo na internet e que caiu com a dissolução da Assembleia da República. À data recebeu o voto contra de PS, Bloco de Esquerda, PCP, Livre e Iniciativa Liberal. O PAN optou pela abstenção e PSD, CDS-PP e Chega votaram a favor. O que indica que, desta vez, será aprovada, uma vez que este grupo tem atualmente a maioria dos lugares na AR.

Esta regra resulta da obrigatoriedade de Portugal transpor para o direito interno o Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, sobre o “combate à difusão de conteúdos terroristas em linha”. Os conteúdos terroristas são, muitas vezes, espalhados pelas redes sociais e pela ‘dark web’, no sentido de recrutar, radicalizar e incitar ao ódio.

Desta feita, a União Europeia obriga a que todos os Estados-membros nomeiem uma autoridade judicial para proceder à suspensão e bloqueio de conteúdos suspeitos, quer próprias, quer a pedido de outros Estados-membros. No caso português, a escolha recai sobre a PJ, numa decisão que é exclusivamente nacional.

Porém, a decisão deste órgão de polícia criminal deve depois ser comunicada ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) do Ministério Público. “Os prestadores de serviços de alojamento virtual terão apenas uma hora para que os conteúdos terroristas identificados sejam suprimidos ou que os acessos a esses conteúdos sejam bloqueados em todos os Estados-Membros. Excecionalmente poderão ter o período de 12 horas”, diz o regulamento, consultado pelo ECO/Advocatus.

A Ordem dos Advogados (OA), no parecer enviado ao Parlamento, discorda desta proposta de lei. “Trata-se de um flagrante atentado aos direitos, liberdades e garantias. Cremos que a competência para emitir decisões nesta matéria não poderá ser atribuída a um órgão de polícia criminal, enquanto entidade administrativa sob tutela do Governo, mas sim a um Tribunal ou, em determinadas condições, ao Ministério Público”.

Assim, defende a OA, “teremos uma entidade policial, sob a égide do Governo, a decidir, em vez dos Tribunais, o que vemos online, o que envolve direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a liberdade de informação, em violação dos artigos 18.º da nossa Constituição e 52.º, nº 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia”.

Já o Conselho Superior da Magistratura, defende que “a designação de um órgão de polícia criminal, na direta dependência de um membro do Governo, para emitir decisões de supressão ou bloqueio, pode “gerar questões de (in)constitucionalidade que cumpre desde já atalhar”.