Governo quer estudo sobre isenções em IRS para poder baixar mais as taxas

O Governo quer estudar os “impactos orçamentais e redistributivos” da diminuição das isenções em IRS para poder baixar mais as taxas gerais, isto é, dar um alívio fiscal maior, assim como eliminar diferenças de tratamento “injustificáveis”, segundo uma resposta do Ministério das Finanças a uma pergunta colocada pelo grupo parlamentar do PS, publicada no site do Parlamento.

O esclarecimento visa um ponto do programa do Governo, segundo o qual, se pretende “introduzir uma noção sintética e abrangente de rendimento sujeito a IRS, que corrija as injustiças e subtributações resultantes da atual definição limitativa de rendimentos sujeitos a IRS, que permita um maior desagravamento das taxas marginais”. Por outras palavras, o Executivo quer que mais rendimentos paguem IRS para, dessa forma, conseguir dar um alívio fiscal mais abrangente por via da redução das taxas do imposto.

A bancada do PS interrogou a tutela sobre que rendimentos, que atualmente estão isentos, como indemnizações por lesão corporal, doença ou morte, apoios sociais, prémios literários ou compensações atribuídas as bombeiros voluntários o Governo tencionava sujeitar a IRS.

Sem entrar em detalhes, fonte oficial do Ministério das Finanças começou por lembrar que “o princípio de um imposto único e progressivo sobre o rendimento pessoal, designadamente através da aplicação de deduções relativas a despesas pessoais, tal como aliás consagrado na Constituição da República Portuguesa, […] tem subjacente um modelo de imposto pessoal baseado numa noção de rendimento global e sintético, sob pena de criação de diferenças de tratamento injustificáveis entre contribuintes cujo rendimento provenha de uma só fonte e os titulares de rendimentos com origem em diversas fontes”.

De salientar que a Lei fundamental, como advoga o Ministério da Finanças, estipula no número 1 do artigo 104.º que “o imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar”. É neste sentido que existem rendimentos não sujeitos e isentos como os apoios sociais destinados a famílias com dificuldades económicas, por exemplo.

A tutela considera que “a existência de exceções ao princípio do englobamento”, isto é, a existência de isenções, “desde que justificadas por razões técnicas ou administrativas, não compromete a essência da tributação sintética”.

No entanto, “entende como indispensável o estudo e ponderação sobre esta matéria, no âmbito do qual se terão em conta não apenas os referidos imperativos constitucionais, como igualmente a evolução histórica do sistema fiscal português, as posições doutrinária sobre a matéria e as melhores praticas internacionais, nomeadamente noutros países da União Europeia e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)”.

Esse “estudo deverá necessariamente avaliar os impactos orçamentais e redistributivos dos diversos cenários que venham a ser equacionados nesse contexto”, segundo a resposta enviada à bancada socialista.

De lembrar que PSD e CDS, os partidos que suportam o Governo da Aliança Democrática (AD), conseguiram aprovar, no Parlamento, uma descida das taxas de IRS entre 0,40 e 0,60 pontos percentuais até ao 8.º escalão em 500 milhões de euros com o voto favorável do Chega e abstenção do PS, que se vão sentir já nas tabelas de retenção na fonte a partir do mês de agosto com efeitos retroativos a janeiro.

Em concreto, a taxa do primeiro escalão desce de 13% para 12,5%, a do segundo de 16,5% para 16%, a do terceiro de 22% para 21,5%, a do quarto de 25% para 24,4%, a do quinto de 32% para 31,4%, a do sexto de 35,5% para 34,9%, a do sétimo de 43,5% para 43,1% e, por último, a do oitavo de 45% para 44,6%. A taxa do último escalão de rendimentos continua nos 48%.

Simulações apresentadas pelo Governo mostram que esta nova descida do IRS vai fazer subir o salário líquido entre dois e 15 euros por mês.

Até ao final da legislatura, isto é, até 2029, o objetivo é dar um alívio fiscal de dois mil milhões de euros. O PS questionou o Governo se esta redução tem em conta um eventual alargamento da base tributável, isto é, dos rendimentos isentos que poderão passar a pagar impostos ou não sujeitos e que eventualmente passarão a contar para cálculo da taxa de IRS, mas ficou sem resposta.