Governo dá prémios de desempenho a funcionários públicos da nova agência para a educação

O Governo vai dar prémios de desempenho aos técnicos superiores da nova Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE), que vai agregar o Instituto de Gestão Financeira da Educação (IGFE), a Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEE), no âmbito da reforma do Estado, segundo o decreto-lei publicado esta quinta-feira em Diário da República.

O sistema de incentivos será atribuído a partir de 1 de janeiro de 2026, “em função da melhoria efetiva do serviço prestado pela entidade”. O valor ainda será regulamentado por diploma a aprovar até ao final do ano, após negociação coletiva, de acordo com o diploma que aprova a AGSE e extingue a IGFE, a DGAE e a DGEE.

“Os trabalhadores integrados na carreira geral de técnico superior que pertencem ao mapa de pessoal da AGSE, beneficiam, a partir de 1 de janeiro de 2026, de um sistema de incentivos por desempenho, atribuído em função da melhoria efetiva do serviço prestado pela entidade”, estabelece o decreto-lei, que passou com “reservas” pelo crivo de Belém.

“O sistema de incentivos […] é regulado por diploma próprio a aprovar, após negociação coletiva, até 31 de dezembro de 2025”, determina ainda o mesmo texto legal.

Para além disso, e tal como o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, já tinha referido, os professores que fiquem dispensados das entidades alvo de extinção vão regressar ao sistema educativo para dar aulas.

“São reafetos aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas todos os docentes atualmente afetos aos serviços centrais e desconcentrados do Ministério da Educação, Ciência e Inovação a que alude o presente decreto-lei, com exceção daqueles cuja permanência se revele indispensável à prossecução de funções ou processos considerados essenciais, designadamente os que, por despacho fundamentado do membro do Governo competente, devam transitar para os respetivos organismos integradores dos serviços extintos”, segundo o diploma.

No Conselho de Ministros, que aprovou a reforma do sistema educativo, Leitão Amaro apontou que “umas centenas” de docentes estariam em condições para voltar a lecionar.

Presidente vai ganhar 7.470 euros brutos por mês

A nova agência será composta por um conselho diretivo com “um presidente, um vice-presidente e três vogais, escolhidos de entre pessoas com comprovada idoneidade, mérito profissional, competências, experiência de gestão e sentido de interesse público, devendo ser habilitadas com o grau académico de licenciatura ou superior”, de acordo com o mesmo diploma. A designação será feita por despacho do Ministério da Educação e a duração dos mandatos é de cinco anos, renovável uma vez por igual período.

“Para efeitos remuneratórios, aos membros do conselho diretivo é aplicável o Estatuto do Gestor Público, tendo por referência as empresas públicas classificadas como grupo B”, de acordo com o diploma. Sendo assim, o presidente do conselho diretivo vai ganhar 5.335,97 euros brutos por mês, o que corresponde a 85% do ordenado ilíquido do primeiro-ministro (6.277,61 euros), mais 2.134,39 euros de despesas de representação, o que perfaz um total de 7.470,36 euros brutos por mês.

O vice-presidente vai auferir 4.802,37 euros brutos mensais, isto é, 90% do ordenado do presidente, mais 1.920,95 euros de despesas de representação, o que dá um valor global de 6.723,32 euros. E o vogal terá um vencimento mensal ilíquido de 4.268,78 euros, ou 80% da retribuição bruta do presidente, e recebe ainda 1.707,51 euros de despesas de representação. No final do mês, leva para casa 5.976,29 euros.

Serão ainda criados cargos de direção intermédia de primeiro grau para os diretores de departamento e de segundo grau para os coordenadores de unidade. Os primeiros vão receber 80% do ordenado base do vogal, ou seja, 3.415,02 euros brutos, e os segundos 65% daquele vencimento, o que se traduz em 2.774,71 euros ilíquidos.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta terça-feira o diploma que cria a Agência para o Sistema Educativo, mas manifestou “reservas” sobre o fim da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), decisão que ainda aguarda aprovação do Conselho de Ministros.

“Exprimindo reservas quanto às atribuições concedidas às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) ou às recebidas da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, o Presidente da República promulgou o diploma que cria a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, e aprova a respetiva orgânica, e extingue o Instituto de Gestão Financeira da Educação, a Direção-Geral da Administração Escolar e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares”, lê-se na nota publicada no site da Presidência.

Marcelo Rebelo de Sousa espera ainda “que o processo de fusão e a nova agência correspondam não só a uma orientação assumida por Portugal perante a Comissão Europeia como, também, a uma mais coordenada e eficaz administração pública na Educação”. Mas alertou que se deve evitar “a criação de orgânicas pesadas e de difícil operacionalidade”.

A criação da nova agência e a eliminação de três entidades — Instituto de Gestão Financeira da Educação, Direção-Geral da Administração Escolar e Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares — é um dos braços da reforma do Estado, que se encontra em curso. Aquando da aprovação do respetivo diploma, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, referiu ainda “a extinção da secretaria-geral da Educação, alteração do regime das CCDR que passam a receber competências desconcentradas e regionais do Ministério da Educação”.

O decreto-lei que extingue a Fundação para a Ciência e Tecnologia e a integra na nova Agência para a Investigação e Inovação ainda não foi aprovado em Conselho de Ministros, mas Leitão Amaro espera que o diploma veja a luz do dia ainda “durante este verão”. De resto, o fim da FCT é dos temas que mais tem gerado polémica junto da comunidade educativa e científica.