Supervisor vai aumentar taxas sobre os seguros de Vida e fundos de pensões

O Governo acaba de publicar uma portaria a determinar o aumento das taxas de supervisão a aplicar a seguradoras pelo valor dos prémios emitidos no ramo Vida e a seguradoras e sociedades gestoras pelas contribuições para fundos de pensões de 0,048% para 0,078%, a partir de 1 de janeiro de 2026.

Esta taxa é a principal fonte de receita da ASF, entidade supervisora do setor dos seguros e fundos de pensões e, segundo estimativa do ECOseguros, o conjunto dos incrementos vai atingir 2,3 milhões de euros a mais pelo seu serviço. Será o valor a receber a mais pela ASF num ano de volume igual ao de 2024, em que os prémios emitidos de seguros Vida atingiram 7.127 milhões de euros e as contribuições para fundos de pensões totalizaram de 676 milhões.

O presidente da Associação Portuguesa de Seguradores (APS), José Galamba de Oliveira, respondeu a ECOseguros: “Sobre este tema não quero, por enquanto, fazer nenhum comentário público”. Outra fonte, ligada a um grupo segurador, revelou que a ASF procura este aumento dos seus rendimentos há mais de um ano, enquanto os seguradores consideravam que o valor de taxa 0,048%, pago pela indústria nestes casos, é semelhante ao praticado noutras jurisdições europeias e, por outro lado, a ASF não tem problemas de rentabilidade.

De facto, no relatório e contas de 2024 da ASF, verifica-se que as receitas correntes do supervisor foram de 32,9 milhões de euros. Para este valor contribuíram, essencialmente, 8,1 milhões relativos à gestão do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) e do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) mas, segundo Margarida Corrêa de Aguiar, ainda presidente da ASF, há problemas de cobrança ao Estado: “Há cativações feitas ao Fundo de Acidentes de Trabalho e ao Fundo de Garantia Automóvel que impedem que a ASF seja reembolsada dos custos em que incorre com a sua gestão, com consequências indesejáveis para a execução do seu orçamento”, explicou aos deputados na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, na audição realizada na Assembleia da República na passada quarta-feira.

Por outro lado, as receitas das taxas de supervisão não levantam problemas de recebimento. No ano passado totalizaram 25,2 milhões de euros dos quais 19,3 milhões das taxas de supervisão sobre os seguros Não Vida – sobre cujos prémios incide uma taxa de 0,242% que se irá manter -, 1,6 milhões cobrados aos mediadores de seguros e ainda 4,1 milhões arrecadados pela supervisão de Seguros de Vida e 294 mil euros sobre as contribuições para fundos de pensões.

O aumento agora anunciado por portaria do Ministério das Finanças incide sobre as ultimas duas fontes de receitas, aumentando a taxa de 0,048% para 0,078%, quase o dobro. A manter-se, teoricamente, o nível de atividade do ano passado, a ASF receberá mais 2,1 milhões de euros pela supervisão de seguros de Vida e 202 mil pelo mesmo trabalho nos fundos de pensões.

Novas competências exigem mais recursos

Como justificação para o aumento de taxas de supervisão, o Governo aponta na Portaria n.º 513/2025/2, de 9 de setembro: “Com a evolução do enquadramento legal europeu e nacional, foram cometidas à ASF novas competências e alargado o âmbito subjetivo e objetivo da sua ação, o que determina um reforço de recursos para o exercício das mesmas”.

No entanto, a presidente na sua audição na AR explicou, para além de ASF sofrer de cativações e não receber o devido pela gestão do FGA e FTA: “As restrições orçamentais aplicadas ao longo do período do meu mandato materializaram-se em cortes financeiros significativos com implicações graves para as atividades da ASF, impedindo a ASF de contratar os serviços de que necessita”.

A ASF conta com com 270 colaboradores e os custos com pessoal superaram os 20,2 milhões de euros em 2024, sendo o maior encargo e adicionando os Fornecimentos e Serviços de Terceiros no valor de 4,8 milhões de euros a significam a quase totalidade das despesas correntes do supervisor.

Patrícia Almeida, deputada do Chega, e Célia Freire, do PSD, questionaram Margarida Aguiar sobre a necessidade de um aumento de pessoal quando o plano de atividades prevê a implementação de um novo sistema concreto do ERP e de ferramentas de automação que visam a obtenção de ganhos de eficiência e eficácia muito relevantes “que diz-nos a prática que habitualmente levam à diminuição e a uma racionalização de recursos humanos”, comentou.

Margarida Aguiar respondeu: “Temos insuficiências de recursos humanos devido ao acréscimo de competências e responsabilidades que temos vindo a receber e vamos receber mais, já estão anunciadas várias competências adicionais”, acrescentando que “os cortes têm sido, ou seja, as restrições orçamentais que têm sido impostas no orçamento da ASF não abrangem pessoal, abrangem a aquisição de serviços, de serviços externos”, concluindo que é complicado, “porque numa instituição média, que é o nosso caso, nós temos à volta de 270 pessoas, nós não podemos substituir determinados serviços recrutando pessoas”.