Moçambique quer criar nova Autoridade de Supervisão de Seguros

O Governo moçambicano pediu na segunda-feira ao parlamento a aprovação da lei que cria a Autoridade de Supervisão de Seguros, referindo que vai integrar o país no mercado de seguros da África Austral, reforçando o combate ao branqueamento de capitais.

Ao apresentar a proposta de lei que cria a Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões de Moçambique (ASFPM), a ministra das Finanças, Carla Loveira, argumentou que este instrumento vai facilitar a integração do país no mercado de seguros na região austral de África e do mundo, melhorando a posição do país na proteção de consumidores dos produtos importados e participar em esquemas regionais essenciais para assegurar situações de riscos catastróficos.

“A ASFPM terá uma forte ancoragem regional e continental, alinhando Moçambique aos padrões de regulação da SADC e às exigências da Zona do Comércio Livre continental africana”, disse a ministra das Finanças.

O Governo avança que a autoridade reguladora vai ter “poderes” para intervir no licenciamento, supervisão, regulamentação e fiscalização dos operadores do mercado e “reforçar a supervisão e aplicação de sanções no domínio da prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa”.

A entidade, disse Carla Loveira, vai também garantir a robustez da entidade de supervisão, contribuindo na proteção dos interesses dos consumidores, incluindo a garantia que o processo de regularização de seguros de sinistros seja célere.

O mercado moçambicano é composto por 19 seguradoras, oito entidades gestoras de fundos de pensões, uma micro seguradora e uma vasta rede de mediadores, segundo dados apresentados pela ministra das Finanças, que citou um inquérito nacional de literacia financeira de 2022, que apontou na altura que apenas 30,6% da população adulta possui uma conta bancária, sendo que desses, apenas 14% possuem produtos de pensões e 17% da população tinha acesso a algum produto de seguros.

“Estes números são a prova de que milhões de famílias e pequenos negócios operam sem uma rede formal, expostos a vulnerabilidades que podem perpetuar a pobreza”, disse a ministra das Finanças, pedindo a aprovação do instrumento.

A Lusa noticiou antes a pretensão do Governo de criar a ASFPM, cumprindo recomendações sobre branqueamento de capitais do Grupo de Ação Financeira (GAFI) para sair da “lista cinzenta” e respondendo ao pacote de medidas de aceleração económica.

Na fundamentação, o Governo indica que a proposta vai “extinguir” o Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique e vai responder a uma das medidas do Pacote de Aceleração Económica, bem como “adotar medidas de prevenção e combate” ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo nos operadores de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões.

“Contribuindo para a transparência na sua gestão, cumprindo as 40 recomendações emanadas pelo GAFI, com vista à retirada do país da lista cinzenta”, acrescenta-se ainda na fundamentação.

A lei também permitirá “observar o indicador sobre o alinhamento do quadro regulador em matérias de seguros e de fundos de pensões” aos “princípios” da Associação Internacional de Supervisores de Seguros (IAIS) e da Organização Internacional de Supervisores de Pensões (IOPS), segundo a proposta do Governo.

As autoridades moçambicanas anunciaram em 15 de maio que já cumpriram todos os indicadores que levaram em 22 outubro de 2022 à sua inclusão na “lista cinzenta” de jurisdições financeiras do GAFI, nomeadamente por não eliminar deficiências na luta contra o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.