Sob pressão em Bruxelas, Governo aprova proposta que transpõe lei europeia das telecomunicações

O Governo aprovou em Conselho de Ministros a nova proposta de lei que transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. A aprovação é o passo necessário para que a discussão do diploma seja retomada na Assembleia da República, depois de a proposta apresentada pelo anterior Governo ter ficado sem efeito com a dissolução do Parlamento.

“Foi aprovado o projeto de proposta de lei que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) n.º 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. A proposta de lei procede a uma simplificação das regras aplicáveis às comunicações eletrónicas, conferindo maior clareza e segurança jurídica no âmbito dos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas e acentuando a proteção dos consumidores, seja em matéria de acesso ao serviço universal, seja quanto às regras de mudança de operador, seja ainda em matéria de fidelização”, lê-se num comunicado.

A proposta de lei foi votada numa das primeiras reuniões do Conselho de Ministros do novo Governo, dado que o Executivo está sob forte pressão da Comissão Europeia. A transposição está manifestamente fora de prazo — a lei europeia remonta a 2018 e o prazo para a transposição terminou no final de 2020.

No início do mês, a Comissão Europeia decidiu intentar uma ação contra o país no Tribunal de Justiça da União Europeia, acusando Portugal de não transpor a referida legislação, em violação das regras. Vários países estão na mesma situação irregular de Portugal, para a qual contribuiu também o surgimento inesperado da pandemia em março de 2020, podendo ser alvo de multas.

O Código Europeu das Comunicações Eletrónicas vai substituir a atual Lei das Comunicações Eletrónicas, o que, no fundo, é o enquadramento legal em que operam as empresas de telecomunicações em Portugal, como Meo, Nos e Vodafone. No entanto, as medidas propostas pelo anterior Governo não são consensuais, pelo que a discussão do diploma na Assembleia se adivinhava desafiante.