Parlamento rejeita três projetos de lei para baixar o IVA dos atos veterinários

Os três projetos de lei para reduzir o IVA nos atos veterinários, na sequência de uma petição que pretendia uma diminuição da taxa de 23% para 6%, foram esta sexta-feira rejeitados com os votos contra da bancada socialista.

A votação na generalidade foram projetos de lei apresentados pelos grupos parlamentares do BE e do Chega e pela deputada do PAN Inês de Sousa Real, depois de a Assembleia da República ter recebido uma petição subscrita por mais de oito mil pessoas a solicitar que o Governo, no âmbito do Orçamento do Estado, contemplasse a descida dos atos veterinários para a taxa reduzida de IVA.

Os três projetos de lei mereceram o voto contra do grupo parlamentar do PS e a abstenção da bancada do PSD, sendo por isso rejeitados. No debate parlamentar na quarta-feira sobre estas iniciativas legislativas, o deputado do PS Carlos Brás afirmou que os atos de medicina veterinária “não são taxados todos da mesma forma”, estando sujeitos a IVA como prestação de serviços e com taxa reduzida para os animais de produção, salientando ainda “o caráter europeu do IVA e as limitações do Estados-membros” sobre esta matéria.

Já para Jorge Paulo Oliveira, deputado social-democrata, é incontestável que os cuidados veterinários “não podem ser considerados procedimentos de luxo”, mas um fator de defesa da saúde animal e da saúde pública, que “representa um encargo muito pesado para as famílias portuguesas”.

“A pretensão de reduzir a taxa do IVA nos atos médico-veterinários subjacente à petição, mas também às diferentes iniciativas legislativas, é mais do que legítima”, mas “parece esbarrar na diretiva relativa ao sistema comum” desse imposto, referiu na quarta-feira o deputado do PSD.

Igualmente rejeitado nas votações que decorreram o parlamento foi um projeto de lei da Iniciativa Liberal para a redução para a taxa mínima de 6% do IVA da prestação de serviços de alimentação e bebida, tendo merecido os votos a favor, para além dos liberais, do PSD e do Chega, a abstenção do PCP, BE, PAN e Livre e o voto contra do PS.

Na discussão desta iniciativa no parlamento esta semana, o deputado liberal Rui Rocha considerou que a redução da taxa de IVA sobre os serviços de alimentação e bebidas é “necessária e pertinente” para o funcionamento das empresas e proteção do emprego num setor que foi dos primeiros a encerrar devido à pandemia e o último a abrir, além de simplificar “um processo confuso, que faz coexistir taxas de IVA diferentes para bens semelhantes no mesmo estabelecimento”.