PRR: IAPMEI desconhece consignação de 117 milhões a empresas açorianas

O presidente do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação disse esta segunda-feira que não tinha conhecimento da consignação de 117 milhões às empresas açorianas no âmbito das Agendas Mobilizadoras do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Ouvido na comissão de inquérito ao processo das Agendas Mobilizadoras, que decorreu esta segunda em Ponta Delgada, Francisco Sá disse não ter conhecimento de um valor especificamente destinado aos Açores decorrente daqueles apoios do PRR. “Se esses 117 milhões [destinados ao Açores] se reportavam às Agendas Mobilizadoras, é qualquer coisa que o IAPMEI não tem conhecimento. Para o IAPMEI, as Agendas Mobilizadoras têm uma dotação global de 930 milhões de euros”, afirmou.

Francisco Sá ressalvou, contudo, que as “questões de natureza mais política e estratégica” são “tratadas um nível acima” do IAPMEI, que é a “entidade intermediária” no processo. “No decreto de lei, na portaria e no aviso, não há nada que defina que as agendas oriundas da Região Autónoma dos Açores possam ter um tratamento específico ou especial no âmbito das Agendas [Mobilizadoras]”, reforçou.

A 20 de outubro, depois de críticas ao processo, o presidente do Governo Regional, José Manuel Bolieiro, anunciou que as candidaturas de empresas açorianas a 117 milhões de euros do PRR iriam começar do zero, com a garantia de que não se perderia um cêntimo. Hoje, Francisco Sá disse “não ver enquadramento” para recomeçar o processo tendo em vista o apoio às empresas da região.

“Nesta medida que estamos a gerir [das Agendas Mobilizadoras], no contrato que estamos a gerir com a estrutura de missão Recuperar Portugal, não vejo enquadramento. A não ser que seja feita qualquer coisa, uma adenda ou outra coisa qualquer, ao contrato. Neste momento, não tenho nenhuma informação nesse sentido”, afirmou, quando questionado pelas declarações do presidente do executivo regional (PSD/CDS-PP/PPM).

O presidente do IAPMEI avançou que não recebeu “reclamações” por uma alegada falta de transparência na condução do processo e destacou que não existiram “ações de comunicação específicas para nenhuma região do país”. “A divulgação das Agendas Mobilizadoras competiu ao sistema, desde logo à estrutura de missão Recuperar Portugal e o IAPMEI assumiu também essa responsabilidade. Nesse âmbito, desenvolvemos um conjunto de ações, incluindo um ‘webinar’ [um seminário online] nacional”, declarou.

Segundo disse, o IPMEI participou em “todas as reuniões” solicitadas para “esclarecer” o processo. Sem referir casos concretos, Francisco Sá disse ainda que vários “territórios” do país “usaram consultoras” para preparar as candidaturas à Agendas Mobilizadoras.

Em julho de 2021, o então secretário das Finanças, Bastos e Silva, destacou que além dos 580 milhões destinados à região no âmbito do PRR, os Açores iriam receber mais 117 milhões que ficariam “consignados” em “fundos nacionais”, para consubstanciar os 5% destinados às regiões autónomas do total de verbas do PRR português.

Para terça-feira, estava prevista a audição do ex-ministro da Economia Siza Vieira, mas os deputados rejeitaram o pedido para que a sessão fosse realizada por meios telemáticos, tendo agora o antigo ministro de justificar a falta para não incorrer em crime de desobediência.

A comissão de inquérito às agendas mobilizadoras foi aprovada por unanimidade no parlamento açoriano em outubro de 2021, depois de vários partidos terem questionado a gestão feita pelo Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) às verbas previstas no PRR para o arquipélago ao abrigo daquele programa.

Em causa estava uma verba inicial de 117 milhões de euros, financiada pelo PRR, destinada a projetos de inovação, turismo e agroindústria, a que poderiam candidatar-se as empresas açorianas que apresentassem projetos em consórcio com outros grupos económicos.

Na sequência de críticas ao processo, os consórcios criados nos Açores deixaram cair as propostas, em outubro, a pedido do presidente do Governo Regional, que disse ter a “garantia” do Governo da República de que a verba destinada à região não estava em causa.