Retenção na fonte de IRS é “demasiado elevada”, diz Comissão Europeia

A Comissão Europeia quer que Portugal simplifique o sistema fiscal, aumentando a eficiência da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e reduzindo o fardo administrativo que incide sobre os contribuintes. Esta é uma das várias sugestões que o executivo comunitário faz ao país nas Recomendações Específicas por País divulgadas esta segunda-feira ao abrigo do Pacote de Primavera do Semestre Europeu.

“Melhorar a eficácia do sistema fiscal e do sistema de proteção social, em particular através da simplificação das duas estruturais, fortalecendo a eficiência das respetivas administrações e reduzindo o fardo administrativo associado“, escreve a Comissão Europeia nas recomendações que dedica a Portugal. Na temática fiscal, os técnicos europeus deixam uma série de apontamentos e de conselhos.

No mesmo documento, na análise que faz ao sistema fiscal português, o executivo comunitário dá destaque à discrepância que existe entre a retenção na fonte de IRS (feita todos os meses nos salários) e o imposto que efetivamente o contribuinte devia pagar (calculado anualmente no acerto de IRS). “Retenções dos impostos diretos são frequentemente demasiado elevadas, levando a reembolsos consideráveis no ano subsequente“, escrevem os peritos europeus.

Em causa está no grau de ajuste das tabelas de retenção na fonte de IRS (a taxa aplicada ao salário todos os meses) aos escalões de IRS (através dos quais é calculado o imposto anual devido no acerto de IRS em abril do ano seguinte). O Governo tem vindo a ajustar as tabelas de retenção na fonte, mas há quem argumente, nomeadamente a Comissão Europeia, que a discrepância continua a ser demasiado elevada.

Subentende-se da crítica dos peritos europeus de que estes preferem um sistema em que haja menos reembolsos no acerto anual, sendo cobrado menor imposto todos os meses. Este ano o Executivo já ajustou as tabelas de retenção na fonte, incorporando o impacto da criação de dois novos escalões que está prevista no Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), mas recusa-se a atualizar os escalões de IRS à taxa de inflação esperada para este ano. A expectativa é que possa fazê-lo no OE2023.

Mas este não é o único problema que a Comissão Europeia identifica no sistema fiscal português. Outra das recomendações europeias passa pela simplificação dos benefícios fiscais em vigor em Portugal, o que também é uma preocupação do Governo. O atual sistema, com mais de 500 benefícios fiscais identificados e dispersos em mais de 60 leis, é “bastante complexo e não é suficientemente transparente”. “A eficiência económico da despesa fiscal iria beneficiar de uma monitorização constante”, aconselham os peritos europeus.

Além de identificarem aquela questão com o IRS, os técnicos também notam que a estrutura do IRC gera “complexidade” para os contribuintes (empresas, neste caso) e representa um “fardo adicional” para o fisco uma vez que, além da taxa nacional, há sobretaxas como a derrama municipal e a derrama estadual.

Esta complexidade que ocupa os recursos da máquina fiscal tem custos: a despesa realizada para a tarefa de cobrança de impostos é “relativamente elevada”, ficando em 2019 cerca de 20% acima da média europeia. Ao mesmo tempo, o investimento da AT em tecnologias de informação e comunicação é “baixa” comparada com a média europeia.

“Tornar a administração fiscal mais eficiente iria ajudar a reduzir o tempo que é preciso em Portugal para pagar impostos e a descer o elevado tamanho dos impostos em atraso (em 37,1% da receita líquida total no final de 2019, eram dos mais elevados na UE)”, conclui a Comissão Europeia.

Segurança Social tem uma eficácia na redução da pobreza inferior à da média da UE

A Comissão Europeia também identifica problemas no sistema de proteção social, isto é, a Segurança Social, com a eficácia das transferências sociais na redução da pobreza e desigualdade a ser inferior à média da UE.

“Em particular, a adequação do rendimento mínimo é baixa, situando-se em 37,5% do limiar de pobreza“, enquanto na União Europeia situa-se nos 58,9%, de acordo com a Comissão Europeia.

Mais uma vez, a “multiplicidade” de benefícios sociais que, aparentemente, servem objetivos similares, também leva à “complexidade” do sistema. Assim, a fragmentação da Segurança Social tem como resultado taxas de utilização (dos apoios sociais) “relativamente baixas” e “a falta de um foco efetivo nos mais necessitados”, de acordo com os peritos europeus.

No seu programa eleitoral, o Partido Socialista promete simplificar o sistema da Segurança Social, nomeadamente através da criação de “uma Prestação Social Única para as prestações de cariz não contributivo, assegurando a sua eficácia no combate à pobreza”.