Governo não respondeu a 39% das perguntas e requerimentos apresentados na última sessão legislativa

O Governo não respondeu a cerca de 39% das perguntas e requerimentos apresentados pelos deputados na última sessão legislativa, tendo cerca de 25% dos projetos de resolução aprovados na XIV Legislatura caducado.

Estes dados constam dos relatórios de fiscalização da atividade do Governo durante a XIV Legislatura — que se iniciou em outubro de 2019 e terminou em março de 2022 –, que foram elaborados pela Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e vão ser debatidos na quarta-feira na Assembleia da República.

Segundo o relatório relativo às perguntas e requerimentos dos deputados, foram apresentadas 488 perguntas e 25 requerimentos durante a terceira sessão legislativa da XIV Legislatura, que arrancou em setembro de 2021 e, devido ao chumbo do Orçamento do Estado em novembro, terminou em março de 2022.

Desse universo, o relatório indica que o Governo não respondeu a 193 perguntas e a 11 requerimentos, correspondendo assim a uma ausência de resposta em 39,77% dos casos. O relatório aponta também que, dentro do Governo, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior — na altura tutelado por Manuel Heitor — foi o que apresentou a menor taxa de resposta (não respondeu a 93% das perguntas), seguido do Ministério da Cultura (88%) e do Ministério da Educação (87%).

Em sentido contrário, os ministérios da Justiça, da Modernização do Estado e da Administração Pública, e da Coesão Territorial responderam a todas as perguntas que lhes foram colocadas, ou ainda se encontram dentro do prazo para responder. De acordo com o mesmo relatório, transitaram para a terceira sessão legislativa 1.173 perguntas e 58 requerimentos (um total de 1.231 iniciativas) da primeira e segunda sessão, das quais 844 (71%) ficaram sem resposta.

O artigo 156.º do Regimento da Assembleia da República estipula que os deputados têm o poder de “fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer atos deste ou da Administração Pública e obter resposta em prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado”. Segundo o artigo 229.º do Regimento, “o Governo e a Administração Pública devem responder com a urgência que a questão justificar, não devendo a resposta exceder os 30 dias”.

Os relatórios de fiscalização da atividade do Governo incluem ainda uma avaliação da “sequência política dada pelo Governo dada às resoluções da Assembleia da República que contenham recomendações dirigidas àquele órgão de soberania”. De acordo com o documento, foram apresentados 1.545 projetos de resolução durante a XIV Legislatura, dos quais 397 caducaram no final da 3.ª terceira sessão legislativa, correspondendo a 25,69% do total.

Os relatórios de fiscalização da atividade do Governo fazem ainda um balanço das leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas, nos quais consta que há uma lei aprovada em 2003 e duas em 2004 que continuam por regulamentar. No total, de acordo com o documento em questão, estão por regulamentar 86 leis aprovadas entre 2003 e 2022.