OE 2023: 1.701,1 milhões de euros para Justiça e PRR financia com 267 milhões

O Programa Orçamental da Justiça para 2023 revela um total da 1.701,2 milhões de euros de receita total consolidada e uma dotação de despesa total consolidada de 1701,1 milhões de euros, representando um crescimento de 19,9% face à estimativa de execução até final de 2022.

O Programa de Recuperação e Resiliência financia em 267 milhões de euros a digitalização da Justiça e da investigação criminal. De acordo com o documento, a verba proveniente do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) será aplicada em investimento em plataformas digitais de tribunais, de documentação de cidadãos e empresas, de investigação criminal e forense, de gestão, mas também em infraestruturas e equipamentos tecnológicos.

“Das reformas e investimentos para 2023, destacam-se: A entrada em vigor do quadro jurídico que cria um regime legal de incentivo à extinção da instância por acordo judicial e extrajudicial; a apresentação de medidas no âmbito da reforma da jurisdição administrativa e fiscal, por via de medidas de natureza gestionária e organizativa, de simplificação processual e incremento da utilização de novas tecnologias; a modernização do sistema de suporte à investigação criminal, incluindo a implementação de novas Interfaces dos sistemas de interceção, assegurando também a interoperabilidade com congéneres europeias e internacionais”, lê-se no relatório.

Segundo o relatório relativo ao Orçamento do Estado — apresentado esta segunda-feira pelo ministro das Finanças, Fernando Medina — do total da receita consolidada, 53,5% são representados pelas receitas próprias, sendo o restante financiamento proveniente de receitas de impostos afetos ao Programa (38,8%) e de fundos europeus (7,7%).

“Na receita do Programa, destacam-se as Taxas, Multas e Outras Penalidades (835,8 milhões de euros), com especial relevo para a cobrança dos vários emolumentos no âmbito dos registos e notariado, a cargo do IRN, com 410,9 milhões de euros e para a cobrança das taxas de justiça e receita emolumentar cobrados pelo IGFEJ, com 390,5 milhões de euros”, adianta o relatório.

Já do lado da despesa, 64,2% do total da despesa consolidada destina-se a despesas com pessoal, que representa um total de “1.091,5 milhões de euros de dotação”.

“Destacam-se também as dotações com aquisição de bens e serviços, com 439,2 milhões de euros, sendo de realçar o IGFEJ [Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça], com 202,1 milhões de euros, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), com 65,7 milhões de euros, e o IRN [Instituto de Registos e Notariado], com 62,9 milhões de euros, destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades”, adianta o documento.