Juízes reformados podem voltar aos tribunais, desde que não ganhem mais

O Orçamento do Estado para 2023 volta a prever que os magistrados possam continuar nos tribunais, mesmo depois de reformados (jubilados) mas sem compensação extra. “Mediante autorização expressa dos respetivos conselhos, os magistrados jubilados podem prestar serviço judicial, desde que esse exercício de funções não importe qualquer alteração do regime remuneratório atribuído por força da jubilação”, pode ler-se na proposta do OE para o próximo ano.

Uma possibilidade que já está contemplada no Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) desde 2020 mas que tem tido pouca adesão dos juízes. Desde 2021 até aos dias de hoje, apenas 26 juízes pediram para continuar ao serviço dos tribunais e apenas para terminar “trabalho pendente” durante alguns meses.

Antes de 2020, o Estatuto dos Magistrados Judiciais previa que os juízes conselheiros jubilados pudessem continuar a prestar serviço judicial mediante autorização expressa. Com a alteração em 2020, o EMJ passou a prever o alargamento desta possibilidade também a juízes de direito e a juízes desembargadores, os da primeira instância e dos tribunais da Relação.

Segundo dados avançados ao ECO/Advocatus pelo Conselho Superior da Magistratura, “desde 2021 solicitaram autorização para continuar a exercer funções após a jubilação 26 juízes, normalmente apenas por alguns meses e por forma a terminarem trabalho pendente”, explicou o CSM. A medida, prevista no EMJ desde 2029, não tem suscitado adesão principalmente pela falta de incentivos. O que não acontece com os médicos. Na altura, o Ministério da Justiça assumia a discriminação, dizendo que previa-se dar resposta imediata à escassez destes profissionais de saúde.

1.701,1 milhões de euros vão para a Justiça e PRR financia com 267 milhões

O Programa Orçamental da Justiça para 2023 revela um total de 1.701,2 milhões de euros de receita total consolidada e uma dotação de despesa total consolidada de 1701,1 milhões de euros, representando um crescimento de 19,9% face à estimativa de execução até final de 2022.

O Programa de Recuperação e Resiliência financia em 267 milhões de euros a digitalização da Justiça e da investigação criminal. De acordo com o documento, a verba proveniente do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) será aplicada em investimento em plataformas digitais de tribunais, de documentação de cidadãos e empresas, de investigação criminal e forense, de gestão, mas também em infraestruturas e equipamentos tecnológicos.

“Das reformas e investimentos para 2023, destacam-se: A entrada em vigor do quadro jurídico que cria um regime legal de incentivo à extinção da instância por acordo judicial e extrajudicial; a apresentação de medidas no âmbito da reforma da jurisdição administrativa e fiscal, por via de medidas de natureza gestionária e organizativa, de simplificação processual e incremento da utilização de novas tecnologias; a modernização do sistema de suporte à investigação criminal, incluindo a implementação de novas Interfaces dos sistemas de interceção, assegurando também a interoperabilidade com congéneres europeias e internacionais”, lê-se no relatório.

Segundo o relatório relativo ao Orçamento do Estado — apresentado esta segunda-feira pelo ministro das Finanças, Fernando Medina — do total da receita consolidada, 53,5% são representados pelas receitas próprias, sendo o restante financiamento proveniente de receitas de impostos afetos ao Programa (38,8%) e de fundos europeus (7,7%).