Exclusivo Novo juiz da instrução do caso BES tem apoio de três assessores. Mas são todos formados em Direito

O novo juiz da instrução do megaprocesso BES está a ser auxiliado por três assessores técnicos, com formação em Direito, apesar de este caso se reportar a crimes económicos e financeiros, no âmbito da gestão do Grupo Espírito Santo. Os três técnicos já têm estado nas sessões da instrução do processo, segundo apurou o ECO/Advocatus.

Em junho deste ano, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) abriu concurso para 23 postos de trabalho em que admitiu a entrada de psicólogos, contabilistas, economistas, licenciados em Finanças e, claro, em Direito, para darem assessoria técnica aos juízes nos tribunais judiciais espalhados pelo país. O cargo é de técnico superior, “para os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais, em regime de comissão de serviço”, segundo o aviso, publicado em Diário da República a 27 de maio.

Na sequência deste procedimento concursal foram nomeados 23 assessores que iniciaram funções no dia 1 de setembro deste ano. Destes, quatro foram para a comarca de Lisboa. E destes quatro, três foram canalizados para assessorar o juiz Pedro dos Santos Correia, responsável pela instrução do caso BES desde o início de setembro.

Já em maio, era anunciado que o juiz Ivo Rosa (o anterior magistrado responsável pelo processo) iria contar com a ajuda de três assessores jurídicos, mas apenas um deles começou as funções nas duas semanas que antecederam a baixa do magistrado. Ivo Rosa chegou a queixar-se publicamente, tanto em despachos como em sessões de instrução, da falta de condições para decidir, devido a essa falta de assessores.

Ao ECO/Advocatus, o juiz presidente da comarca de Lisboa, Artur Cordeiro, garantiu que os assessores técnicos que assessoram o caso BES “são licenciados em direito e encontram-se no Tribunal Central de Instrução Criminal há, aproximadamente, um ano”.

“O Gabinete de Assessoria Técnica (GAT) do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa é composto, neste momento, por quatro assessores, dos quais um é licenciado em psicologia, dois são licenciados em ciências jurídicas e um com ambas as licenciaturas, psicologia e ciências jurídicas”, segundo explicou fonte do CSM ao ECO/Advocatus.

Estes assessores prestam assessoria aos cerca de 200 magistrados judiciais de primeira instância do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa e ao Ticão, coadjuvando-os na “pesquisa de legislação, jurisprudência e doutrina necessárias à preparação das decisões, elaboração e publicação de sumários das mesmas e ainda na organização da biblioteca do tribunal, bem como na atualização da informação contida na página “web” da Comarca”, diz o site do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.

Encontra-se ainda em fase de discussão e elaboração o regulamento de funcionamento do GAT, pelo que os procedimentos não estão linearmente definidos. Ainda assim, os técnicos que integram este gabinete já começaram a organizar a biblioteca e a fazer a gestão de conteúdos da página web da Comarca, encontrando-se atualmente disponíveis para começar a trabalhar na pesquisa de legislação, jurisprudência e doutrina em colaboração com os magistrados judiciais.

Inquérito revela que juízes precisam de assessores

Em 2019, um inquérito realizado pelo mesmo CSM mostrava que 95% dos inquiridos (cerca de metade do número total de juízes) consideraram necessitar de assessores para os apoiar. Quase dois terços dos magistrados denunciavam precisar tanto de assessoria judicial como de consultadoria técnica, havendo 15% da amostra a referir apenas a necessidade de juristas e outros tantos a reclamar só apoio técnico. Apenas 12 juízes diziam não sentir necessidade de qualquer assessoria, havendo outros quatro que discordam de um apoio deste tipo.

O que está previsto (apenas no papel desde 2009) há vários anos é que estes profissionais sejam técnicos superiores com uma categoria de dirigentes intermédios, recrutados em comissão de serviço por três anos e com um vencimento bruto de perto de cerca 1.700 euros, valor que se falava em 2009. A criação de gabinetes de apoio deveria ter arrancado nesse ano nas três comarcas piloto que avançaram com o mapa judiciário de Paula Teixeira da Cruz, ministra da Justiça à data. Em setembro de 2014, um modelo similar, com algumas alterações, foi alargado a todo o país, prevendo igualmente os tais gabinetes de apoio. Mas estas estruturas nunca saíram do papel.

Qual a dimensão do processo BES?

Em 2020, o Ministério Público deduziu a acusação, seis anos depois da falência do Banco Espírito Santo. O processo BES/GES conta com 30 arguidos (23 pessoas e sete empresas), num total de 361 crimes. Considerado um dos maiores processos da história da Justiça portuguesa, este caso agrega no processo principal 242 inquéritos, que foram sendo apensados, e queixas de mais de 300 pessoas, singulares e coletivas, residentes em Portugal e no estrangeiro. Segundo o Ministério Público (MP), cuja acusação contabilizou cerca de quatro mil páginas, a derrocada do Grupo Espírito Santo (GES), em 2014, terá causado prejuízos superiores a 11,8 mil milhões de euros.

A figura central desta investigação é Ricardo Salgado, ex-líder do Banco Espírito Santo (BES), acusado de 65 crimes: associação criminosa (um), burla qualificada (29), corrupção ativa (12), branqueamento de capitais (sete), falsificação de documento (nove), infidelidade (cinco) e manipulação de mercado (dois).

É composto por 767 volumes, entre autos principais, arrestos, incidentes de oposição e apensos bancários e 186 volumes de autos principais, processados até à data da distribuição em 687.398 folhas. Mais todos os apensos bancários, de buscas e diversos (mais de duas centenas) e equipamentos informáticos apreendidos. A acusação conta com 3.552 folhas, assinadas por sete procuradores.