Ministra da Justiça assume objetivo de evitar as impressões em papel nos tribunais

A ministra da Justiça respondeu esta segunda-feira às críticas sobre a falta de papel em diversos tribunais defendendo a necessidade de reduzir o número de impressões, que só devem ocorrer quando não exista tramitação eletrónica.

“O meu objetivo é trabalhar para que deixe de ser necessário o papel. Há um longuíssimo conjunto de atos que já são tramitados eletronicamente. O desejável é que nessas situações não se faça uso de papel, libertando recursos para outras situações”, disse Catarina Sarmento e Castro na Assembleia da República, na sequência da intervenção da deputada social-democrata Mónica Quintela.

Em audição no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2023 – em conjunto pelas comissões de Orçamento e Finanças e dos Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias -, a governante reiterou que a digitalização da fase de inquérito “dará outro impulso” neste domínio e apontou à concretização em 2023 de um projeto de centralização das notificações.

“O objetivo é evitar as impressões nos tribunais, que também será feita com a interoperabilidade dos vários sistemas dos tribunais com outras entidades com que estamos a trabalhar”, observou.

Face às críticas do presidente do grupo parlamentar do Chega, Pedro Pinto, a ministra reiterou: “Que não haja impressões quando elas não são necessárias por lei. Quando a tramitação é exclusivamente eletrónica, deve permitir ser isso mesmo: eletrónica”.

Por outro lado, Catarina Sarmento e Castro lembrou que as questões de gestão de papel nos tribunais – que têm suscitado críticas de diferentes agentes, como juízes, advogados ou oficiais de justiça – são da competência da Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ).

“A DGAJ é o organismo responsável pela centralização deste procedimento. É uma opção de gestão de racionalizar e de fazer compras em conjunto. Quando [as compras centralizadas] são a opção, se pontualmente se detetam necessidades, devolve-se aos tribunais a possibilidade de fazer essa gestão individualizada. Normalmente, as compras centralizadas são mais baratas”, explicou.

À margem do tema da falta de papel, a ministra da Justiça admitiu estar a trabalhar em alterações aos “mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos, quer para os tribunais judiciais, quer para os tribunais administrativos e fiscais”.

A afirmação surgiu após Mónica Quintela ter lembrado a Operação Lex, referindo que este processo colocava em causa a distribuição de processos: “O mercadejar da justiça é do mais vil que se pode imaginar”.

Já em relação ao Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, cuja alteração foi recentemente aprovada no parlamento com os votos contra de todos os partidos, à exceção do PS, Catarina Sarmento e Castro garantiu a sua concordância com a proposta, que passou os gabinetes da Europol e Interpol (anteriormente sob a égide da Polícia Judiciária) para o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI).

“A ministra está perfeitamente alinhada com a decisão do governo nesta questão e concorda com esta solução”, salientou, apesar das fortes críticas que esta iniciativa legislativa suscitou das diferentes forças políticas face a uma possível sujeição da investigação criminal ao controlo político, uma vez que o secretário-geral do SSI está na dependência do primeiro-ministro.