Dos vistos gold ao crédito à habitação, as principais propostas de alteração ao Orçamento do Estado

Os partidos já avançaram com as propostas de alteração ao Orçamento do Estado, que apenas passarão com a “luz verde” da bancada socialista, que tem maioria absoluta no Parlamento. Há temas comuns aos partidos, sendo que Bloco, PCP e PAN querem o fim dos vistos gold e o Chega e o PAN querem acelerar e reforçar a Entidade para a Transparência. Medidas para responder à inflação e acautelar a situação dos créditos à habitação também abundam entre as propostas.

Os partidos têm até esta sexta-feira para entregar as propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 e a votação final global está marcada para 25 de novembro. Já deram entrada no Parlamento mais de mil propostas de alteração, mas este valor está em constante atualização, sendo de destacar que habitualmente no último dia há um grande fluxo de propostas a entrar no sistema.

Do PS ainda não está disponível para consulta nenhuma proposta. Já da oposição, vários partidos avançaram com a entrega dos documentos com mudanças à proposta elaborada pelo Executivo. Já deram entrada mais de 157 propostas do PSD, algumas das quais dos deputados madeirenses Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas.

O partido tem propostas que se debruçam sobre a valorização e meios dos bombeiros, da GNR e PSP, bem como sobre a “programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna”. Há também várias medidas para a Justiça, nomeadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado e a admissão de funcionários de justiça e guardas prisionais.

Há ainda medidas para o crédito à habitação, nomeadamente uma que permite, a título excecional, que durante o ano de 2023 as mobilizações de saldo do PPR para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante, não obriguem a cinco anos de permanência antes da mobilização para reembolsos parciais ou totais.

Do lado do Chega, contam-se mais de 300 propostas de alteração ao OE2023. Uma delas debruça-se sobre a Entidade para Transparência e o Mecanismo Nacional Anticorrupção, para que esta tenha condições de iniciar funções no primeiro trimestre do próximo ano, tema também abordado pelo PAN.

Há também propostas para que no Portal Mais Transparência seja disponibilizada “toda a informação relativa ao financiamento público de fundações, observatórios e institutos públicos, semi-públicos e privados” e que sejam indicados “os membros do governo ou familiares que tenham celebrado negócios com o Estado”.

Já as propostas da Iniciativa Liberal focam-se nas participações do Estado em algumas empresas, sendo que o partido propõe que pelo menos 50% da TAP seja privatizada. Além disso, avança também com propostas para a alienação da participação social do Estado na Caixa Geral de Depósitos e na RTP, bem como a liberalização da travessia do Tejo.

O partido propõe também que o subsídio de refeição seja isento de IRS e de contribuição para a Segurança Social até dez euros, quer seja pago em dinheiro ou em cartão ou vale, para fazer face ao aumento do custo de vida.

Passando para o PCP, o partido tem mais de 200 propostas de alteração ao OE, que já deram entrada nos serviços do Parlamento. Entre elas inclui-se o fim das Parcerias Público-Privadas e de portagens nas ex-SCUT. Nos transportes, os comunistas propõem a fixação do preço máximo dos passes mensais metropolitanos ou regionais em 20 euros já a partir de janeiro de 2023.

Há ainda medidas para o fim dos vistos gold, uma proposta avançada também pelo Bloco de Esquerda e pelo PAN. O primeiro-ministro já admitiu o fim deste programa, sendo que o Governo prepara-se para criar um grupo de trabalho que vai avaliar o fim do regime, segundo anunciou o ministro da Economia e do Mar, António Costa Silva.

Além do fim dos vistos gold, o BE tem propostas para uma taxa sobre lucros extraordinários nos setores alimentar, energético e da banca, mais abrangente que aquela que será avançada pela mão do Governo. O partido quer também limitar a variação da taxa de esforço no crédito à habitação e alargar o limite de 2% para os aumentos das rendas aos novos contratos.

Há ainda propostas na área da saúde, nomeadamente depois do ministro ter admitido “cooperativas” de médicos reformados e a criação de Unidades de Saúde Familiar (USF) tipo C. Para os bloquistas, isto é uma “privatização” da saúde, pelo que avançaram com uma proposta para, por um lado, “tirar qualquer entrave à constituição de USF tipo B”, e por outro “retirar da lei, pura e simplesmente, a possibilidade de fazer USF tipo C”.

Passando para o PAN, o partido tem já mais de uma centena de propostas disponíveis no site do Parlamento. Tal como o PCP e o BE, quer a revogação e da avaliação do impacto dos vistos gold, bem como baixar o IVA das refeições escolares para 6% e reforçar a Entidade para a Transparência.

Entre as primeiras 45 propostas a dar entrada no Parlamento, o partido destacou também “o alargamento da tarifa social de energia de forma a beneficiar mais 400 mil famílias; o alargamento do prazo da isenção de IMI de 3 para 5 anos, medida que ajudaria muito as famílias que compraram casa em 2019 e que sem esta medida no próximo ano terão já de pagar este imposto; e a possibilidade de todas as famílias com crédito à habitação poderem deduzir no IRS as despesas com juros, o que permitiria recuperar em sede de reembolso do IRS uma parte das despesas realizadas”.

Finalmente, do Livre já tem 40 propostas disponíveis para consulta, sendo que o partido tinha já indicado que vai colocar em cima da mesa “medidas como o passe ferroviário nacional, a criação de um serviço de transporte escolar público, o reforço da dotação da Cultura e muitas outras”, aquando a declaração de voto para a votação na generalidade.

Há também propostas para a renovação da frota na Administração Pública, segundo a qual “cada novo veículo elétrico introduzido na frota da Administração Pública, incluindo da local, substitui um veículo com idade superior a 16 anos, que deve ser sujeito a abate de fim de vida”, bem como para a taxação de voos de jatos privados, que incide sobre cada passageiro em voo de jato privado que parta ou aterre em território nacional, diferenciada consoante a distância do voo.

O Governo chegou a encontrar-se com os partidos à sua esquerda para dialogar sobre o Orçamento do Estado, sendo que os membros do Executivo mostraram disponibilidade para negociação nomeadamente das medidas do PAN e Livre.