Anacom aplica multa recorde de 15 milhões às operadoras por violarem regras das subidas de preços

A Anacom decidiu aplicar uma multa recorde de “mais de 15 milhões de euros” às quatro principais operadoras de telecomunicações em Portugal, por entender que Meo, Nos, Vodafone e Nowo não avisaram devidamente os clientes, entre 2016 e 2017, de que as mensalidades dos serviços iriam subir. A decisão foi anunciada pelo regulador esta segunda-feira, mais de cinco anos depois da ocorrência dos factos, e chega numa altura em que estas empresas se preparam para anunciar novos aumentos de preços para 2023. Aliás, a Anacom avisa que estará especialmente atenta a essas subidas.

“À Meo foi aplicada uma coima de 6,677 milhões de euros, valor que no caso da Nos foi de 5,2 milhões de euros e de 3,082 milhões no caso da Vodafone. À Nowo foi aplicada uma coima de 664 mil euros”, avança a Anacom num comunicado. A coima à Meo é a maior de sempre já aplicada pelo regulador das comunicações, confirmou o ECO junto de fonte da entidade reguladora. A Altice, a Vodafone e a Nos disseram ao ECO que vão impugnar judicialmente a decisão.

Em causa estão aumentos de preços promovidos pelas operadoras entre 2016 e 2017. Na altura, a Anacom entendeu que as operadoras tinham violado o estipulado pela nova Lei das Comunicações Eletrónicas de 2016, em matéria de comunicação dessas atualizações aos respetivos clientes.

A condenação desta segunda-feira diz respeito a vários “comportamentos”, explica agora o regulador. Primeiro, a Anacom fala em “falta de informação, no prazo contratualmente previsto, sobre o direito de os assinantes poderem rescindir os seus contratos sem qualquer encargo, no caso de não concordarem com o aumento de preços proposto”. Em 2017, obrigou as operadoras a darem um prazo aos clientes para poderem rasgar os contratos sem custos, no âmbito de um pacote de “medidas corretivas”.

Segundo, está ainda em causa “a não comunicação da proposta de aumento de preços de forma adequada, pois, nuns casos, o valor concreto do aumento só foi dado a conhecer aos assinantes muito depois destes terem sido informados que os preços iriam aumentar e, em outros casos, pelo facto de o valor concreto do aumento proposto não ter sido disponibilizado na forma e no local indicado na comunicação da alteração contratual”.

Há ainda um terceiro ponto que só diz respeito à Nos. A Anacom diz que os clientes desta empresa não foram “informados da proposta de aumento de preços com uma antecedência mínima de 30 dias”, como ditavam as regras.

As violações identificadas afetaram “um elevado número de assinantes” e corresponderam à “prática de contraordenações graves”, explica a Anacom. Nesse ano, a Deco estimou que as operadoras terão cobrado indevidamente, pelo menos, 50 milhões de euros aos clientes, noticiou o Diário de Notícias, que notava, contudo, que as medidas corretivas da Anacom não determinavam o reembolso dos montantes cobrados a mais.

“Os comportamentos padronizados adotados são especialmente gravosos, tendo em conta que as obrigações de informação sobre o direito de os assinantes rescindirem o seu contrato sem penalidade, no prazo fixado no contrato, e de comunicação, por forma adequada, das alterações contratuais que o prestador de serviços pretende introduzir, asseguram a possibilidade de os utilizadores finais adotarem uma decisão, livre e esclarecida, quanto à continuidade do respetivo contrato e a possibilidade de poderem contratar a prestação do serviço com outro operador que tenha melhores condições contratuais, ou, pelo menos, condições iguais às que tinham antes da alteração do contrato, podendo, assim, beneficiar de um mercado verdadeiramente concorrencial”, justifica a Anacom num comunicado. Há que notar, porém, que as quatro operadoras decidiram aumentar os preços praticamente em simultâneo.

A entidade liderada por João Cadete de Matos explica ainda que esta decisão protege a “segurança jurídica dos assinantes nas condições inicialmente contratadas”, assegurando a “proteção da parte mais fraca da relação contratual”. Impede, assim que “os assinantes fiquem sujeitos a obrigações que não contrataram e com as quais não concordam”.

O ECO pediu comentários às quatro operadoras visadas. Fonte oficial da Altice Portugal avançou que vai “impugnar judicialmente a decisão” do regulador: “A Meo foi notificada da decisão da Anacom de aplicação de uma coima única de cerca de seis milhões de euros, no âmbito de um processo contraordenacional relativo à prestação de informações aos clientes durante o ano de 2016. Discorda a Meo totalmente das imputações que lhe são apontadas pela Anacom, pelo que irá impugnar judicialmente aquela decisão.”

Também a Vodafone vai “contestar” a decisão do regulador. “A Vodafone não se revê em qualquer comportamento ilegal ou em desconformidade com a defesa dos interesses dos seus clientes, e está convicta de que atuou de forma diligente e legal nas comunicações efetuadas aos seus clientes aquando das alterações contratuais objeto da presente decisão da Anacom. Para melhor compreensão da matéria que está em causa, a esmagadora maioria dos casos analisados refere-se ao conteúdo da comunicação via SMS enviada a clientes pré-pagos (que foi complementada com informação áudio nos serviços de atendimento e/ou no site Vodafone) onde se entendeu omissa a referência, no SMS, à possibilidade de rescisão do serviço pré-pago, o qual — pela sua própria natureza — não é objeto de fidelização ou de qualquer complexidade extra de desativação. A Vodafone está convicta da legalidade da sua atuação e contestará esta decisão nas instâncias judiciais competentes.”

O mesmo se sucede com a Nos, que diz apenas: “A Nos não se revê nesta decisão que remonta a 2016 e reagirá nos tribunais em conformidade.” O ECO aguarda ainda uma eventual resposta da Nowo.

Anacom aperta fiscalização às subidas de preços

O timing desta decisão da Anacom é particularmente relevante: apesar de se referir a subidas de preços feitas entre 2016 e 2017, as operadoras preparam-se, neste mesmo momento, para anunciar subidas de preços a realizar em 2023, depois de um ano de inflação galopante. Por isso, o regulador aproveita a ocasião para avisar Meo, Nos, Vodafone e Nowo de que vai apertar a fiscalização ao cumprimento da lei no anúncio dessas mesmas atualizações.

“O tema da alteração/aumento de preços é um dos mais reclamados no setor e merecerá por parte da Anacom um acompanhamento muito próximo que vise garantir o cumprimento das regras contratuais associadas às relações comerciais existentes entre empresas e consumidores”, lê-se no comunicado veiculado esta segunda-feira.

Foi logo no final de agosto que o ECO noticiou que as operadoras estavam a preparar subidas de preços para 2023, resistindo ao anúncio desses aumentos. Nesse momento, a Meo já tinha indicado que 75% dos clientes têm contratos indexados à inflação e a Vodafone disse que não pode prometer que vai manter os preços em 2023. A Nos não tem feito declarações sobre este assunto.

Em 28 de outubro, a Anacom emitiu um extenso conjunto de recomendações às operadoras por causa do contexto de inflação elevada. O principal pedido foi no sentido de contenção e consciência social no momento de implementar subidas de preços nesta conjuntura.

Poucos dias depois, a dona da Meo decidiu avançar e confirmar que os preços vão efetivamente subir no próximo ano. Segundo a presidente executiva da Altice Portugal, a empresa vai proceder “a uma atualização dos preços da Meo a partir de fevereiro de 2023”, porque é quando saberá “qual é efetivamente o Índice de Preços no Consumidor (IPC). A empresa fez algumas simulações com base na previsão de 7,4% de inflação inscrita pelo Governo na proposta de Orçamento do Estado para 2023, que, segundo o Conselho das Finanças Públicas, já deverá estar “ultrapassada”.

(Notícia atualizada pela última vez às 16h13 com reação da Nos)