Marcelo promulga novas regras da banca, mas critica Governo e Parlamento (com maioria PS)

O Presidente da República promulgou dois novos diplomas sobre o setor financeiro que transpõem para a lei portuguesa duas diretivas europeias, mas lançou críticas ao Governo e Parlamento (de maioria PS). Marcelo Rebelo de Sousa diz que apenas deu luz verde aos diplomas para “ultrapassar um indesejável compasso de espera” num processo em que Portugal era o único país em falha e já levava quase dois anos de atraso.

Marcelo Rebelo de Sousa lamenta que não se tenha “aproveitado” a transposição das duas diretivas para se proceder com “uma revisão integral e codificadora do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e legislação conexa, de leitura particularmente complexa”, segundo adianta na nota publicada esta quinta-feira no site da Presidência.

Isto era algo que o Banco de Portugal pretendia quando avançou com o anteprojeto do Código da Atividade Bancária – que substituiria o histórico Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), de 1993, criando e condensando as novas e velhas regras para a banca num manual mais simples – no final de 2020, mas que continua na gaveta à espera do Ministério das Finanças.

Por outro lado, o Presidente da República faz questão de sublinhar que o resultado final da transposição das duas diretivas se afastou “em alguns aspetos de forma muito significativa” daquilo que era a opinião das autoridades ouvidas no processo, como os reguladores financeiros.

Nota Marcelo que as “opções subjacentes se distanciam, em alguns aspetos significativos, dos pareceres emitidos no âmbito do processo legislativo”.

Um dos “aspetos” que mais distanciou as partes que intervieram neste processo teve a ver com os limites ao investimento por pequenos investidores em produtos financeiros complexos como são os instrumentos de MREL. O Banco de Portugal pretendeu uma abordagem mais conservadora do que aquela que acabou por singrar, que foi a proposta do PS: o investimento não ultrapassar 10% do total da carteira de instrumentos financeiros que seja inferior a 500 mil euros. Apenas os socialistas (em maioria) votaram a favor, sendo que Chega, Iniciativa Liberal, PAN e Livre abstiveram, e os outros partidos votaram contra.

Apesar dos reparos, Marcelo Rebelo de Sousa diz que teve de promulgar os dois diplomas “atendendo à necessidade de ultrapassar um indesejável compasso de espera”. Portugal era o único país que ainda não tinha transposto para a legislação nacional as regras europeias, levando já quase dois anos de atraso em relação ao prazo limite.