Apenas seis magistrados são “medíocres” na avaliação do Ministério Público

Desde 2019 e até ao final do ano passado, o Ministério Público avaliou 340 dos seus pares e, desse universo, apenas seis obtiveram a nota de “medíocre”. E cerca de 93% dos magistrados avaliados conseguiram uma avaliação de “muito bom”, “bom” e “bom com distinção”. Os dados são revelados no relatório Anual do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), relativo a 2021.

Segundo o Estatuto do Ministério Público (EMP), a Procuradoria-Geral da República exerce as suas competências disciplinares, de classificação e de gestão dos quadros do Ministério Público por intermédio do Conselho Superior do Ministério Público. Essas competências são exercidas através de deliberações tomadas nas sessões daquele Conselho, em reunião plenária e das secções de classificação, disciplinar e permanente. Em 2021, o CSMP reuniu em 59 sessões e foram avaliados 116 procuradores, tendo apenas três obtido nota negativa.

A atividade de avaliação do mérito dos magistrados, enquanto competência do Conselho Superior do Ministério Público, tem sido exercida através da secção de avaliação do mérito disciplinar. Assim, no ano de 2021, foram atribuídas 116 classificações, das quais 18 de “Muito Bom”, 59 de “Bom com Distinção”, 30 de “Bom”, 6 de “Suficiente” e 3 de “Medíocre”.

Os magistrados estão sujeitos a uma avaliação disciplinar da qual podem resultar as penas de advertência, multa, transferência, suspensão de exercício, aposentação ou reforma compulsiva e demissão. Só no ano passado, e até ao dia 31 de dezembro, o Conselho Superior do Ministério Público apreciou e decidiu 29 inquéritos e 25 processos disciplinares, tendo aplicado 19 penas disciplinares, das quais 5 de advertência, 11 de multa, 1 de suspensão de exercício, 1 de transferência e 1 de aposentação compulsiva.

O Conselho Superior do Ministério Público tem uma maioria de representantes do setor. O CSMP é um órgão colegial, presidido pelo Procurador-Geral da República e composto por magistrados do Ministério Público por inerência (os procuradores-gerais regionais), magistrados do Ministério Público eleitos de entre e por cada uma das duas categorias de magistrados (1 procurador-geral-adjunto e 6 procuradores da República), membros eleitos pela Assembleia da República (5) e membros designados pelo membro do Governo responsável pela área da justiça.

Compete-lhe, para além do mais, nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional e exercer a ação disciplinar sobre os magistrados do MP, com exceção do Procurador-Geral da República.

Queixa feita por Manuel Pinho por comportamento de magistrado

Um dos exemplos mais recentes do exercício da atividade disciplinar por parte do CSMP prende-se com a investigação ao magistrado do Ministério Público (MP) que terá “humilhado” e “intimidado” Manuel Pinho, arguido no processo EDP, nas buscas que foram feitas à sua casa, onde o ex-ministro da Economia está a cumprir prisão domiciliária.

Manuel Pinho queixou-se, há duas semanas, deter sido “humilhado” e “intimidado” durante buscas à casa de Braga, lugar onde está em prisão domiciliária. O arguido enviou carta à procuradora-geral da República a denunciar o sucedido. Dez dias depois, o gabinete de Lucília Gago admite ao ECO/Advocatus que “a Procuradora-Geral da República, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, determinou a instauração de processo de averiguação de forma a aferir a relevância disciplinar da atuação do Ministério Público”.

Manuel Pinho – investigado no âmbito do caso EDP – considera que houve abuso de poder durante essa diligência, que se tratou de uma verdadeira humilhação e acusa o procurador de homofobia pela forma como se referiu a um juiz em específico.

As buscas voltaram a decorrer no passado dia 3 de novembro. Segundo o ex-ministro da Economia, as autoridades apreenderam dois quadros, duas fotografias, um conjunto de garrafas de vinho e uma mesa de flippers. Manuel Pinho indicou ainda que nestas buscas foram feitas novas cópias do disco do seu computador.

Segundo a carta, o antigo governante referiu que a operação liderada pelo Ministério Público (MP) contou com aproximadamente trinta elementos, “entre os quais vários agentes armados, cuja intenção não poderia ser outra que não a de intimidação”.