Iniciativa Liberal apresenta pacote de medidas para acabar com “caça à multa”

A Iniciativa Liberal (IL) vai apresentar esta quarta-feira uma série de propostas que visam acabar ou reduzir algumas coimas e criar o escalão de contraordenação muito leve. Desde simplificar o processo de renovação da carta de condução a eliminar a obrigatoriedade de ter um bidé em cada casa de banho construída, o partido irá expor, ao todos, seis projetos-lei aos deputados na Assembleia da República para pôr fim à “caça à multa” do Estado.

Carlos Guimarães Pinto, em declarações ao ECO, sublinha que os “excessos burocráticos” e a “caça à multa” estão entre os “principais entraves ao crescimento económico do país”. “A proliferação de leis e burocracias inúteis e os incentivos perversos a alguns organismos para a caça à multa geraram um clima de abuso e perseguição”, aponta o deputado liberal.

Uma das propostas do grupo parlamentar da IL, às quais o ECO teve acesso, é eliminar a obrigatoriedade de afixar no respetivo estabelecimento a indicação dos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) aplicáveis –cuja ausência constitui uma contraordenação leve. Por sua vez, o partido propõe que a entidade empregadora disponibilize estas informações “pelo meio que considerar mais adequado e que se encontre disponível aos trabalhadores sem ser obrigatória a fixação no estabelecimento do mesmo”.

Tendo em conta o aumento dos preços da habitação, os liberais têm também um projeto-lei no qual defendem que deixe de ser obrigatório existir um bidé e uma banheira em todas as casas construídas em Portugal, por configurar uma “limitação clara” a, por exemplo, aumentar a área de quartos e/ou de outras áreas comuns. Nesse sentido, propõem que cada casa de banho nas habitações esteja equipada com “pelo menos um lavatório, uma sanita e uma base de duche (polibã) ou banheira”.

Já a obrigatoriedade de as empresas assinalarem se os contactos telefónicos de apoio ao cliente são da rede fixa nacional ou da rede móvel é, no entender da IL, “inócua” atualmente, com multas para quem não cumpre que vão dos 1.700 aos 24.000 euros. Como tal, é proposta a revogação desta legislação, visto que “não só a maioria das chamadas são gratuitas para qualquer rede fixa ou móvel nos tarifários atuais, como também os utilizadores sabem facilmente distinguir números telefónicos começados por ‘2’, daqueles começados por ‘9’”, aponta o partido.

Ainda para as empresas, a IL quer que deixe de ser obrigatório afixar informação relativa à existência de vagas de trabalho permanentes que estejam disponíveis, cujo incumprimento pode incorrer uma contraordenação leve. Para os trabalhadores, o conhecimento dessa vaga “não acrescenta nem salvaguarda direitos adicionais”, pelo que o uso de correspondência eletrónica e a existência de sítios online internos e/ou de recrutamento “permitem que a informação indicada como necessária de ser publicada pelo disposto na lei possam ser transmitidas por outras vias que não a afixação no estabelecimento”.

Outro projeto-lei propõe que a renovação da carta de condução seja feita de forma automática nos casos em que não é necessário qualquer atestado médico e que a mesma seja isenta de custos para o titular. A sugestão advém de dados da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) que mostram que se atingiu um número recorde de infrações este ano devido a carta de condução caducada – o que pode valer uma coima de 120 a 600 euros.

Nesta matéria, a Iniciativa Liberal entende ainda que é “obrigação do Estado alertar os cidadãos para o cumprimento de normas que têm sido permanentemente alteradas (…), não existindo qualquer impedimento à criação deste sistema de alerta simples e de fácil execução”.

Por fim, é proposta a redução do valor das coimas por contraordenações económicas e a criação de um escalão de contraordenações muito leves. Segundo a IL, o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE) em vigor “constitui um ‘empecilho’ grave ao desenvolvimento económico e à prosperidade do país, ao permitir que o Estado se escude na proteção de direitos fundamentais e de interesses públicos como subterfúgio para perpetuar a sua atividade desenfreada de ‘caça à multa'”.

Para alterar o RJCE, os deputados liberais consideram prioritário:

• Criar uma norma-travão que assegure que o montante de coima cobrado pela autoridade administrativa não ultrapasse um limiar máximo, suscetível de garantir que a aplicação dessa sanção não impossibilita, no caso concreto, a capacidade de retoma e prossecução da atividade económica pelo sujeito infrator, bem como não exceda significativamente o montante que era devido e que justificou a infração;
• Criar uma nova categoria de classificação das contraordenações – as contraordenações muito leves –, privilegiando o recurso a sanções como a admoestação em vez da aplicação de coimas;
• Reduzir para metade os limites dos montantes das coimas, em função de cada escalão classificativo das contraordenações;
• Consagrar como critério único de imputação da responsabilidade contraordenacional às pessoas coletivas a sua dimensão, traduzida no número de trabalhadores que emprega, independentemente da sua natureza jurídica, pública ou privada;
• Reduzir os prazos de prescrição do procedimento contraordenacional.