Pacote de simplificação de licenciamentos inclui eliminação da renovação da licença ambiental

A eliminação da renovação da licença ambiental, a criação de um reporte ambiental único e o fim da obrigação dos edifícios terem instalações de gás estão entre as medidas da reforma de licenciamentos que será divulgada esta quarta-feira.

Este é o primeiro pacote de simplificação de licenciamentos, a que se seguirá outros setores como o urbanismo, o comércio e a indústria, avançou hoje à Lusa o secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo.

“A reforma dos licenciamentos é, de facto, uma prioridade estratégica deste Governo, coordenada por esta área governativa da Digitalização e da Modernização Administrativa”, sendo que faz parte de um processo de simplificação que “é bem visível no Programa de Recuperação e Resiliência [PRR], na sua componente de justiça económica em ambiente de negócios, mas que também faz parte do programa (…) Simplex”, salientou o governante.

O objetivo deste primeiro pacote de licenciamentos, que vai hoje a Conselho de Ministros, é “promover a redução dos encargos e da complexidade que inibem a atividade empresarial e que tem impacto na produtividade”, sublinhou Mário Campolargo.

“Vamos eliminar licenças de autorizações ou outros procedimentos que, de alguma maneira, criam encargos para as empresas que não são justificados”, argumentou, bem como “melhorar os serviços digitais” e garantir a interoperabilidade entre os vários sistemas da Administração Pública. “Queremos colocar a Administração Pública a falar o mais possível a uma só voz”, reforçou o secretário de Estado.

A eliminação da licença ambiental para a produção de hidrogénio verde (a partir de fontes renováveis e da eletrólise da água), a simplificação radical das regras para a utilização de águas residuais, sem comprometer a saúde e o ambiente (água para campos de golfe e rega de jardins) ou o fim da obrigação dos edifícios novos ou que sejam sujeitos a obras terem instalações de gás são algumas das medidas da reforma deste pacote.

Mário Campolargo sublinhou que “os padrões de exigência exercidos em questões de licenciamento no ambiente não são afetados ou prejudicados por este pacote”. Antes pelo contrário, “ao introduzirmos uma certa previsibilidade de eficácia, aceleramos a nossa estratégia protetora do ambiente”, asseverou o responsável, salientando que também se consegue “ao mesmo tempo” reduzir a burocracia para as pessoas e para as empresas na área do ambiente.

Ou seja, este pacote visa “simplificar e eliminar encargos administrativos e concentrarmos de facto os esforços na proteção do ambiente, na proteção da economia circular e ainda simplificar regras aplicáveis a toda a Administração Pública”, explicou.

No âmbito deste pacote de Ambiente + Simples “vamos reduzir os casos em que é necessário efetuar avaliações de impacto ambiental, vamos eliminar, por exemplo, a renovação da licença ambiental, vamos criar também um reporte ambiental único, em vez da multiplicidade que existia, vamos simplificar procedimentos para a utilização de águas residuais” em contexto da seca, prosseguiu, como também criar mecanismos de certificação eletrónica e gratuita de deferimentos tácitos.

Mário Campolargo salientou que este não é um pacote único, sublinhando que este, que foi apresentado em julho, recebeu em consulta pública mais de 250 contributos. “Isto também prova que estamos num mecanismo muito claro de democracia a funcionar em que nós próprios tomámos em consideração alguns dos resultados da consulta pública, modificando ou alterando a proposta” que é hoje apresentada em Conselho de Ministros.

Além deste pacote legislativo para a área do ambiente, “temos a intenção de seguir de imediato com outros pacotes“, nomeadamente na área do urbanismo e ordenamento do território, a indústria, comércio e serviços e a agricultura, revelou. Isto tudo para “tornar mais fácil a vida das pessoas e das empresas na sua relação com a Administração Pública, evitando, portanto, custos de contexto que possam ser menos atrativos para o investimento Portugal e para o investimemto empresas”, rematou