INE multado em 4,3 milhões de euros por causa dos Censos 2021

O Instituto Nacional de Estatística (INE) foi esta segunda-feira multado em 4,3 milhões de euros pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Em causa está a partilha de dados dos Censos de 2021. INE vai impugnar a multa.

Em comunicado no site oficial da comissão pode ler-se: “A CNPD concluiu que o Instituto Nacional de Estatística praticou cinco contraordenações, por infrações ao RGPD, no âmbito da operação censitária de 2021, tendo aplicado em cúmulo jurídico uma coima única no valor de 4,3 milhões de euros”.

De acordo com a CNPD, o instituto português “tratou dados pessoais relativos à saúde e religião de forma ilícita”, violando os deveres de diligência na escolha do subcontratante, e não cumpriu os “deveres de informação aos respondentes do questionário”. O INE infringiu ainda “as disposições legais relativas à transferência internacional de dados” e não cumpriu a obrigação de “realizar uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados relativa à operação censitária”.

No que toca aos “dados especiais relativos à saúde e à religião”, lê-se no comunicado, o INE não informou, de forma clara e completa, os cidadãos acerca do caráter facultativo do seu fornecimento, tendo obrigação legal de o fazer. Isto “prejudicou a compreensão dos respondentes” e “não permitiu aos cidadãos formar a sua vontade”.

De acordo com a comissão portuguesa, também “não foi cumprido o dever de diligência na escolha do subcontratante”. No contrato levado a cabo pelo INE com a empresa norte-americana Cloudflare, Inc, admite-se “o trânsito de dados pessoais por qualquer dos 200 servidores da empresa”. A CNPD clarifica que isto antecipa que “os dados podem ser tratados fora do Espaço Económico Europeu”.

Além disso, o contrato estabelecido inclui ainda as “cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia para a transferência de dados pessoais para os EUA, sem que se prevejam quaisquer medidas complementares que previnam o acesso aos dados por entidades governamentais do país terceiro”. Registou-se, então, a infração de artigos do RGPD no que diz respeito às transferências internacionais de dados.

Em resposta, o INE indica que irá impugnar a multa. “O INE tomou conhecimento da deliberação da CNPD, não concorda com a decisão e está a preparar o recurso de impugnação judicial”, disse o presidente do INE, Francisco Lima, numa resposta escrita enviada à Lusa.

Coima aplicada foi reduzida de 6,5 para 4,3 milhões

O INE conhecia “o caráter vinculativo das suas obrigações e conformou-se com a possibilidade da realização dos factos de que vem acusado, pelo que se imputam ao arguido a título de dolo eventual”, pode ler-se na deliberação datada de 2 de novembro de 2022 e citada pela Lusa.

De acordo com a agência, duas contraordenações resultaram de negligência e três foram praticadas de forma dolosa. Isto porque a comissão portuguesa considera que o INE agiu com dolo ao não verificar nem se certificar junto da empresa que ia recolher e gerir os dados pessoas dos portugueses se a informação não seria enviada a outros países.

A Lusa acrescenta ainda que as cinco contraordenações originaram cinco coimas que chegavam aos 6,5 milhões de euros. No entanto, a CNPD teve em conta a ausência de antecedentes de infrações por parte do INE, aplicando então uma coima única de 4,3 milhões de euros.

No decorrer da operação Censos 2021, a CNPD recebeu várias queixas, o que levou ao início de uma averiguação por parte da entidade portuguesa, que ordenou a suspensão do envio dos dados recolhidos para os Estados Unidos da América e outros países “sem um nível de proteção adequado”, explica a comissão no site oficial. O processo foi esta segunda-feira concluído com a aprovação da aplicação da coima.

Na época, em abril, o INE suspendeu o contrato com a empresa no momento e explicou ao Público que escolheu os serviços a empresa norte-americana pelo facto de a Cloudflare ser “uma das maiores empresas mundiais de fornecimento de serviços de desempenho e segurança”.

(Notícia atualizada às 21h08 com resposta do INE)