Exclusivo PS tenta desatar nó nas novas regras de trabalho em plataformas: “Terá de ser a plataforma a provar que não existe relação laboral”

O PS vai apresentar uma nova proposta para tentar resolver o impasse no Parlamento em torno das novas regras de trabalho em plataformas, anunciou esta quarta-feira o deputado socialista Fernando José. A nova proposta determina que “a presunção de laboralidade será com a plataforma”, e que, sendo o caso, terão de ser estas a provar que a relação laboral não existe.

"A presunção de laboralidade vai ser feita com a plataforma digital. Se a plataforma entender que não existe essa relação laboral, então ela terá de elidir essa mesma presunção. Significa que terá de ser a plataforma a provar que não existe qualquer relação laboral.”

Esse tem sido, precisamente, o ponto de discórdia entre os vários partidos. O anterior Governo tinha apresentado uma proposta de lei que previa que os motoristas e estafetas pudessem ver-lhes reconhecida a existência de um vínculo laboral com as próprias plataformas. Depois das eleições, o Governo foi acusado de recuar nesta matéria, ao prever, noutra proposta, que esse vínculo laboral também pudesse ser reconhecido com um intermediário (por exemplo, uma empresa que gira uma frota e tenha motoristas a trabalhar na Uber, figura por vezes apelidada de “parceiro”).

Recentemente, o PS apresentou uma proposta de alteração onde mantinha a presunção laboral com esta outra figura, a que chamou de “operador intermediário”. Agora, com o desenvolvimento anunciado esta quarta-feira, o novo artigo 12-A do Código do Trabalho não deverá fazer referência à presunção laboral com o intermediário, explicou ao ECO o deputado Fernando José, depois de ter feito uma declaração no Parlamento.

A declaração proferida pelo parlamentar esta quarta-feira deixa claro que o PS quer uma maior responsabilização das plataformas para com os “milhares” de pessoas que trabalham através delas, na expectativa de resolver o impasse que tem levado a sucessivos adiamentos da votação da medida na subcomissão que discute a Agenda do Trabalho Digno, e que tem o próprio Fernando José como coordenador.

“A proteção dos milhares de trabalhadores das plataformas digitais, hoje sem qualquer regulamentação, sem qualquer proteção, é uma das prioridades da ação política do PS. É nestes termos que, em sede de especialidade, discutimos a presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital como forma de proteção destes trabalhadores. Uma discussão à volta do artigo 12-A em que o PS entende como fundamental um consenso alargado”, começou por dizer o parlamentar.

“Na procura desse consenso, o grupo parlamentar do PS vai apresentar amanhã [quinta-feira] uma proposta que vai reforçar ainda mais a presunção de laboralidade com a plataforma, acrescentando maior segurança jurídica aos trabalhadores. Em suma, reforço da primazia da plataforma na relação de laboralidade, por comparação com o intermediário”, disse Fernando José no Parlamento.

O socialista acrescentou que, “no essencial, a presunção de laboralidade será com a plataforma, não podendo esta estabelecer termos e condições de acesso à prestação de atividade mais desfavoráveis ou de natureza discriminatória”. “Este é mais um passo que damos na defesa dos trabalhadores e para o qual apelamos a um amplo consenso”, atirou.

Questionado sobre o teor concreto da medida, Fernando José respondeu: “Chegámos agora a um ponto em que a decisão foi a de dar primazia, face às preocupações que foram manifestadas, à plataforma digital relativamente ao intermediário no que toca à presunção de laboralidade”.

“O que tentámos fazer foi densificar a legislação, reforçando a segurança jurídica dos trabalhadores. A plataforma digital é quem vai estar em primeiro plano. A presunção de laboralidade vai ser feita com a plataforma digital. Se a plataforma entender que não existe essa relação laboral, então ela terá de elidir essa mesma presunção. Significa que terá de ser a plataforma a provar que não existe qualquer relação laboral”, disse ao ECO Fernando José.

A proposta deverá surgir, por isso, a tempo de ser discutida – e, potencialmente, votada – na reunião da subcomissão que está marcada para esta quinta-feira à tarde. Importa recordar que, esta terça-feira, os deputados acordaram adiar pela terceira vez a votação do controverso artigo, depois de o primeiro-ministro ter respondido sobre o tema durante um debate na Assembleia.

António Costa foi acusado pelo Bloco de Esquerda de ter “na Europa uma posição sobre as plataformas digitais que é diferente da que tem em Portugal”, pelo que aproveitou a ocasião para clarificar a visão do Governo sobre o trabalho ao serviço das plataformas.

“Admito que, tecnicamente, se robusteça a proteção dessa natureza laboral, prevendo que essa natureza se mantém ainda que haja um intermediário entre o motorista e a plataforma, e que, nessa circunstância, há uma responsabilidade solidária da plataforma e do intermediário relativamente ao seu trabalhador motorista”, tinha dito António Costa. Pelo contrário, “se for a valorização da figura do intermediário para desvalorizar a posição da plataforma, como jurista entendo o que está escrito, mas politicamente discordo”, acrescentou.