Governo prorroga concessão da exploração dos jogos de fortuna ou azar nos casinos do Estoril e de Lisboa

O Governo decidiu prolongar a atual concessão da exploração dos jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo do Estoril, que engloba os casinos do Estoril e de Lisboa, até arrancar a nova concessão neste espaço, devido ao concurso que ainda se encontra a decorrer. Decisão foi aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros e visa evitar interrupção da atividade.

“Foi aprovado o decreto-lei que autoriza, excecionalmente, em razão do interesse público, a prorrogação da atual concessão do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo do Estoril até ao início da nova concessão, resultante do procedimento concursal em curso”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

O Ministério da Economia explica, em comunicado, que o objetivo é “evitar-se a interrupção da atividade da Zona de Jogo do Estoril, interrupção esta que, por via dos prazos legais associados à conclusão do concurso público internacional de concessão de exploração, seria inevitável e teria um impacto financeiro relevante ao nível da receita pública, porquanto deixariam de ser arrecadados valores significativos de imposto especial de jogo, revestindo tais verbas importância crucial para o financiamento das políticas públicas no setor do turismo”.

“A elevada complexidade de que se reveste o referido concurso público para adjudicação da exploração em causa, consubstanciada, nomeadamente, na necessidade de solicitação de parecer a entidade externa, bem como na necessidade de análise das diversas pronúncias que foram apresentadas por parte dos concorrentes, determinou que a formalização do respetivo contrato de concessão só possa ter lugar em janeiro de 2023“, acrescenta o Ministério.

As concessões das salas de jogo do Estoril e de Lisboa, assim como o da Figueira da Foz, deviam ter terminado no final de 2020, mas devido ao impacto da pandemia acabaram por ser prolongados por dois anos. No caso do casino figueirense, a concessão deverá manter-se nas mãos da Amorim Turismo por mais 15 anos, pelo menos. É que o grupo nortenho, que também detém 32,7% da Estoril-Sol, foi o único a apresentar proposta até ao final do prazo, a 30 de setembro.

Em outubro, o júri do concurso público internacional para a atribuição da concessão da Zona de Jogo do Estoril decidiu excluir a proposta que tinha sido apresentada pela Bidluck e entregar este negócio ao grupo Estoril-Sol, controlado pelos descendentes de Stanley Ho, que tinha oferecido menos cerca de 20 milhões de euros do que a concorrente.

Entretanto, a Bidluck adiantou que irá contestar a decisão do júri do concurso público internacional para a atribuição da concessão dos casinos do Estoril e de Lisboa, que voltou a confirmar a exclusão da empresa sediada em Leiria, agora devido à “alegada inviabilidade” do terreno por esta proposto para a construção de um novo casino na capital portuguesa.