Apesar de mais verbas, TdC salienta “sentimento generalizado” de degradação dos serviços públicos

O Governo tem aplicado mais recursos financeiros nas várias áreas de governação, mas permanece um “sentimento generalizado de que a qualidade de serviços públicos prestados se tem degradado”, admite o Tribunal de Contas (TdC), no Plano Estratégico para o novo ciclo 2023-2025. Organismo reconhece também “tendência de perda de competitividade da economia portuguesa perante os parceiros da União Europeia”.

Estes são alguns dos aspetos mencionados na análise do ambiente externo e das “tendências que têm ou podem ter impacto, seja em termos de políticas públicas nacionais, seja quanto aos desenvolvimentos europeu e mundial”, na atividade do TdC.

“É inegável que os recursos financeiros aplicados nas várias áreas de governação têm vindo a crescer. No entanto, há também um sentimento generalizado de que a qualidade de serviços públicos prestados se tem degradado e de que as entidades públicas têm uma capacidade de resposta cada vez mais frágil às necessidades que visam satisfazer”, admite o organismo.

Além disso, o TdC reconhece também, na análise das finanças públicas, que existem fatores que “acentuam uma tendência, que já antes se verificava, de perda de competitividade da economia portuguesa perante os parceiros da União Europeia, bem como de abrandamento do ritmo de crescimento económico”.

Entre esses fatores identifica-se a “complexa e incerta situação internacional”, nomeadamente com a guerra na Ucrânia que pode implicar para Portugal “um acréscimo de despesa e/ou responsabilidades na área da Defesa e da Segurança”, bem como as “dificuldades e custos acrescidos no fornecimento energético e na distribuição de alimentos, subida da inflação e altas taxas de juro, com as inerentes consequências nas economias e nas finanças públicas”.

O TdC inclui também as alterações significativas que se antecipam na União Europeia e até as “consequências da pandemia de covid 19, em fase descendente, mas continuando a envolver especial atuação do Estado e pressionando os orçamentos”, como fatores que podem contribuir para a tendência de perda de competitividade.

Controlo dos fundos europeus e descentralização entre as prioridades

O controlo das reformas e investimentos com fundos europeus será uma das prioridades do Tribunal de Contas para o ciclo 2023-2025, um período que será marcado pela execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Com um montante total de 16,6 mil milhões de euros, têm surgido já vários alertas sobre o ritmo lento da aplicação dos fundos. A descentralização é outro dos grandes temas que será acompanhado pelo organismo.

“Entre os vários eixos prioritários de ação, estão os riscos e desafios associados à sustentabilidade, à cobertura e qualidade dos serviços públicos das áreas sociais e ao controlo das reformas e investimentos com financiamento europeu”, começa por sinalizar o TdC, em comunicado onde dá conta da aprovação do Plano Estratégico para o novo ciclo 2023-2025 e o Plano de Ação para o próximo ano de 2023.

O próprio organismo caracteriza o novo Quadro Financeiro Plurianual Europeu e o PRR como um risco e simultaneamente uma oportunidade. “O próximo período estratégico coincide com um reforço assinalável do volume de fundos europeus aplicados em Portugal, existindo um sentimento generalizado de preocupação quanto à sua execução regular e tempestiva”, lê-se no no plano estratégico.

Além disso, serão também prioritários os temas relacionados com a “simplificação administrativa e à transformação digital, às alterações climáticas e à transição energética, à descentralização e à preparação do processo de certificação da Conta Geral do Estado”.

Para a ação do Tribunal de Contas, segundo os planos agora aprovados, há três grandes objetivos que se destacam: “um firme empenho em contribuir ativamente para o desenvolvimento sustentável das finanças públicas, a boa gestão dos recursos públicos e a promoção da responsabilidade e da prestação de contas”.

Nos planos do organismo para 2023 encontra-se também a verificação interna de 613 contas de entidades públicas, a realização de 34 auditorias de apuramento de responsabilidades financeiras e ainda a elaboração de 20 estudos e pareceres.