Prova dos 9: A venda do Novo Banco não tem encargos para os contribuintes?

António Costa garante que o negócio acordado para a venda do Novo Banco não implica quaisquer custos para os contribuintes — nem diretos, nem indiretos. A afirmação é verdadeira, em parte. Mas há uma série de fatores que colocam em causa a garantia do primeiro-ministro.

As frases

“Não existirá impacto direto ou indireto nas contas públicas, nem novos encargos para os contribuintes“, disse António Costa na conferência de imprensa onde, em conjunto com o ministro das Finanças, Mário Centeno, falou em detalhe da venda do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star.

Sobre o “mecanismo de capital contingente“, o primeiro-ministro voltou a sublinhar que não há contribuição do Estado: “Não há garantia. Nem direta, nem indireta. Nem do Estado, nem do Fundo de Resolução. Os contribuintes não pagarão nem direta, nem indiretamente. Necessidades eventuais têm de ser asseguradas pelo Fundo de Resolução e o Fundo de Resolução tem as suas dotações asseguradas pelos bancos”.

Os factos (I)

O Fundo de Resolução é dono do Novo Banco. Em 2014, o fundo injetou 4,9 mil milhões de euros no capital do banco. Deste montante, 3,9 mil milhões foram emprestados pelo Estado, ou seja, pelos contribuintes. Este empréstimo tem um prazo de maturidade de perto de 30 anos: foi recentemente alargado para dezembro de 2046, para garantir que o esforço das contribuições exigidas aos bancos se mantém “ao nível atual”, explicou o Governo.

Esta revisão permite que “seja assegurado o pagamento integral das responsabilidades do Fundo de Resolução, bem como a respetiva remuneração, sem necessidade de recurso a contribuições especiais ou qualquer outro tipo de de contribuições extraordinárias por parte do setor bancário”, explicou, na altura, o Ministério das Finanças.

Os bancos que receberam este empréstimo, e que asseguram o Fundo de Resolução, pagam, por ele, uma taxa de juro indexada a uma taxa da dívida da República Portuguesa, que será periodicamente atualizada.

Os factos (II)

O acordo alcançado com o Lone Star implica a criação de um “mecanismo de capital contingente”, que, na prática, é um mecanismo de garantia para o fundo norte-americano, para cobrir eventuais desvalorizações dos ativos do Novo Banco. Mas esta não é uma garantia pública, segundo as explicações de António Costa.

O modelo encontrado define que o Fundo de Resolução apenas terá de cobrir as necessidades de capital se, e só se, o rácio de capital do Novo Banco cair abaixo dos 12,5%. Ora, com o nível de capitalização que está previsto — mil milhões de euros injetados pelo Lone Star e outros 500 milhões que serão conseguidos com a conversão das obrigações seniores do Novo Banco em títulos de dívida de alta subordinação –, os rácios de capital subirão acima dos 15%, realça o primeiro-ministro.

Mais: “Entre os 15,5% e os 12,5%, haverá cerca de 600 milhões de euros de distância. É, portanto, um mecanismo muito distinto de um mecanismo de garantia”.

Ou seja, se os ativos do Novo Banco desvalorizarem em 600 milhões de euros, o mecanismo entra em ação. Não para repor esse montante em falta, mas para cobrir o impacto dessa desvalorização, repondo o rácio de capital em 12,5%.

O primeiro-ministro nota que quem vai assegurar esta eventual necessidade de reposição é o Fundo de Resolução. Quem são os contribuintes do Fundo? São os bancos. “As instituições financeiras assegurá-lo-ão através das suas contribuições ordinárias. Não vamos exigir contribuições extraordinárias, isso perturbaria o conjunto da estabilidade do sistema financeiro. Se houver necessidade de financiamento, será feito como foi feito no passado, com um empréstimo sujeito à taxa de juro a que está sujeita a República”.

Se o Fundo de Resolução vier, no futuro, a precisar de novo empréstimo, o peso continua a não recair sobre os contribuintes, assegura o primeiro-ministro. “Esse empréstimo será feito e será remunerado pelos bancos da mesma forma que a República remunera os seus empréstimos. Portanto, não haverá nenhum favor, não haverá nenhum perdão, será devidamente remunerado por parte dos bancos”, disse António Costa.

Prova dos 9

António Costa diz que não há custos, diretos ou indiretos, para os contribuintes. Em relação aos custos diretos, o primeiro-ministro está correto. Porque, neste caso, são os bancos que pagam o Fundo de Resolução.

Mas há, pelo menos, quatro tipos de custos indiretos que podemos apontar. Em primeiro lugar, há o custo de oportunidade. Se é verdade que o dinheiro emprestado pelo Estado aos bancos vai ser pago, e com juros, é também verdade que este empréstimo tem um prazo de maturidade muito alargado: 30 anos. E isso significa que, durante 30 anos, o dinheiro que está a ser usado para financiar a banca não estará a ser utilizado para outros fins. Por exemplo, não está a ser investido em infraestruturas públicas.

O segundo é o impacto que estes empréstimos têm para a dívida de Portugal, que aumenta. No final de 2016, a dívida pública fixou-se nos 130,6% do produto interno bruto (PIB), acima dos 129% registados no ano anterior. A dívida pública ficou, assim, acima do previsto pelo Governo, que, segundo o Orçamento do Estado para 2017, estimava que este indicador subisse de 129% do PIB em 2015 para 129,7% do PIB no final de 2016.

Ora, se o Fundo de Resolução tiver de voltar a intervir para cobrir necessidades de capital do Novo Banco, o próprio Estado terá de voltar a endividar-se para emprestar aos bancos que asseguram o Fundo de Resolução.

Em terceiro lugar, e ainda que não seja possível contabilizar com certeza aquilo que Portugal perde neste ponto, é preciso fazer a comparação entre os juros que os bancos estão a pagar ao Estado e os juros que o Estado paga aos seus credores. Até 2021, os bancos que asseguram o Fundo de Resolução vão pagar um juro de 2,1%. A partir dessa data, os juros serão acrescidos de um spread de 0,15 pontos percentuais. Esta taxa de juro de 2,1% é semelhante à que Portugal paga na dívida a cinco anos, de 2,28%. Contudo, a dez e a 30 anos, o país está a pagar juros de 3,98% e 4,63%, respetivamente.

Por fim, e ainda na contabilização dos custos indiretos para o Estado, o banco público Caixa Geral de Depósitos é a instituição financeira que, pela sua dimensão, mais contribui com dinheiro para o Fundo de Resolução.

Conclusão: se António Costa tivesse dito que não há encargos diretos para os contribuintes, a frase estaria certa. Mas o primeiro-ministro disse que não há quaisquer encargos: nem diretos, nem indiretos. E isso, como vimos, torna a frase quase errada.