Propostas de PS e PAN para limitar comissões bancárias passam à especialidade sem votação

Os deputados decidiram esta sexta-feira passar à discussão na comissão parlamentar da especialidade, sem votação na generalidade, os projetos de lei do PAN e do PS que limitam a cobrança de comissões bancárias.

Os projetos não foram votados na generalidade, tendo sido aprovados por unanimidade os requerimentos que os fazem baixar à comissão de orçamento e finanças para serem discutidos.

Um dos projetos do PAN que baixou à comissão de orçamento e finanças visa pôr fim à cobrança de comissões abusivas a todos os clientes que tenham crédito, uma vez que a lei de 2020 prevê o fim de algumas comissões bancárias abusivas mas apenas vigora para contratos feitos a partir de janeiro de 2021, o que o PAN considera uma “situação é injusta e não tem qualquer fundamento racional”. Em causa está, por exemplo, a proibição de comissões por processamento do crédito.

O outro projeto do PAN quer que as contas de serviços mínimos bancários não tenham limites nas transferências no ‘homebanking’, nem nas aplicações de pagamento de terceiros (como MB Way) associadas a essas contas.

Também passou à comissão da especialidade, sem votação, o projeto de lei do PS que quer limitar os bancos na cobrança de comissões em mudanças de titularidade das contas, no caso de morte de um dos cônjuges. Limita ainda as comissões nos processos de habilitação de herdeiros.

A proposta do PS prevê ainda que no crédito à habitação um cliente que pede empréstimo e já tenha um relatório de avaliação do imóvel com menos de seis meses não tenha de pagar por nova avaliação (o banco pode mandar fazer nova avaliação, mas arca com as despesas). O PS propõe ainda que, enquanto dure o regime transitório que facilita a renegociação de créditos (para fazer face ao aumento das taxas de juro), os bancos não podem exigir na renegociação a compra de serviços ou produtos associados (seguros, cartões de crédito ou mesmo bens materiais, como cabaz de alimentos).

Foram rejeitados 5 projetos

Ainda sobre comissões bancárias, foram esta sexta-feira rejeitados, em plenário, cinco projetos, desde logo o projeto de lei que o PCP levou a votação e para a qual foram ‘arrastados’ os diplomas de PS, Chega, Bloco de Esquerda e PAN que propõem igualmente reduções ou limitações das comissões bancárias.

O diploma dos comunistas visa acabar com as comissões bancárias de manutenção de conta e de levantamento de dinheiro ao balcão, considerando que esses encargos se tornaram “insuportáveis” para muitos consumidores num momento de grandes dificuldades financeiras. O PCP queria também alargar o acesso à conta de serviços mínimos bancários, passando um cidadão a poder deter uma conta desse tipo enquanto continua a ter outras contas bancárias. A proposta do PCP foi rejeitada por votos contra de PS, PSD e IL, abstenção de Chega e a favor de PCP, BE, PAN e Livre.

Foram ainda rejeitados três projetos do Bloco de Esquerda. O projeto do BE que estende a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões na lei de 2020 e que é semelhante ao projeto do PAN que baixou à especialidade (sem votação) foi rejeitado com votos contra de PS e IL e a favor de Chega, PCP, BE, PAN, PSD e Livre. O projeto do BE que alargava a proibição de comissões, despesas ou encargos de outras naturezas cobradas pelos bancos na lei de 2015 teve votos contra de PS e IL, abstenção de PSD e Chega e a favor de PCP, BE, PAN e Livre. Por fim, o diploma do BE que congelava as comissões bancárias em 2023 teve votos contra de PS, PSD e IL, a favor de PCP, BE, PAN e Livre e abstenção do Chega.

Por fim, o projeto do Chega que visava alterar a lei de 2010 para diminuir custos associados aos serviços bancários foi rejeitado com votos contra de PS, PSD e IL, abstenção de BE, PCP e Livre e a favor de Chega e PAN.