Dados pessoais e nomes reais vão desaparecer das decisões judiciais

A ministra da Justiça e os Conselhos Superiores da Magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) estão a preparar novas regras de forma a que, numa sentença ou acórdão de um tribunal português, deixem de constar os nomes dos envolvidos e os respetivos dados pessoais.

A ideia é criar “uma solução integrada de anonimização das decisões judiciais, baseada em algoritmos de Inteligência Artificial”, explicou Catarina Sarmento e Castro. “Esta evolução é fundamental para garantir não só uma maior divulgação pública das decisões judiciais, possibilitando o livre acesso a toda a jurisprudência, mas também para auxiliar os magistrados na tomada de decisões”, disse aos deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Já a partir do dia 1 de janeiro, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) passou a atribuir nomes fictícios às pessoas (partes) nos processos prejudiciais, que até aqui eram apenas anónimos. Segundo o comunicado deste órgão, na altura, esta medida visa “facilitar a designação e a identificação dos processos anonimizados por razões ligadas à proteção de dados pessoais”.

Apesar de a ministra reconhecer que na Justiça administrativa e fiscal se observou, entre 2015 e 2021, um decréscimo de 22,3% nos processos pendentes em 1.ª instância, a titular da pasta admite que “é uma área com cuja eficiência muito particularmente” se compromete, e por isso encara “com especial otimismo a implementação de várias medidas de simplificação e agilização”.

A lentidão dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) é um dos calcanhares de Aquiles da Justiça. Já em 2020, Dulce Neto, presidente do STA, no relatório anual de 2020 do Conselho Superior do Tribunais Administrativos e Fiscais alertava: “Espera-se que os dados contidos neste relatório tenham a virtualidade de desencadear a intervenção, séria e eficaz, de que a Justiça administrativa e fiscal carece para superar os desafios que enfrenta a poder cumprir cabalmente a função que constitucionalmente lhe compete”.

A ministra da Justiça concretizou que a medida passará a permitir “a interoperabilidade entre os sistemas de informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Autoridade Tributária, para efeitos de citação eletrónica da Autoridade Tributária”.

E, se a modernização não resolverá todos os problemas da Justiça, “é indispensável aumentar a eficiência e a transparência do sistema”, diz Catarina Sarmento e Castro. “Queremos, pois, renovar o compromisso de concretizar esta prioridade do XXIII Governo Constitucional de otimizar a eficiência dos tribunais administrativos e fiscais, dando resposta aos legítimos anseios de cidadãos e empresas e reforçando a confiança nesta jurisdição”, anunciando logo de seguida a criação de um novo Tribunal Central Administrativo do Centro.

Assim, para este início de ano, o Governo anunciou o “primeiro pacote” legislativo da “Reforma da Justiça Administrativa”, que integra:

• A otimização do desempenho nos tribunais superiores, (onde se verificam atualmente as maiores pendências) e a implementação da assessoria técnica para os juízes dos tribunais administrativos e fiscais, dada a especialidade e complexidade do Direito Administrativo;
• O diploma que dotará o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais “dos meios necessários a uma gestão mais eficiente, mais célere e mais transparente da jurisdição administrativa e fiscal, promovendo o aumento da capacidade de resposta desta jurisdição“;
• O diploma que introduz algumas alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, onde se prevê, nomeadamente, “a especialização na segunda instância”;
• O diploma que cria um mecanismo de incentivo à extinção da instância por negócio processual”;
• O diploma que cria uma forma de processo simplificada, que será aplicada, a título experimental, num “tribunal piloto, para ações de valor inferior a cinco mil euros e de baixa complexidade, tendo como objetivos fundamentais, designadamente, que as respetivas decisões de mérito sejam proferidas em menos de nove meses e que sejam de fácil compreensão pelos cidadãos”.

Este pacote nasce de um grupo de trabalho— criado em Junho do ano passado — com o objetivo de propor intervenções legislativas concretas, mas também “soluções procedimentais e organizacionais orientadas para a modernização, a simplificação e a racionalização e para o aprofundamento do processo de transformação digital, e procederá à planificação temporal da sua implementação durante a presente legislatura”. As soluções apresentadas consideraram as propostas que outros operadores do sistema têm feito chegar ao Ministério da Justiça.

O grupo foi constituído por representantes de Tribunais Administrativos e Fiscais, da Direção-Geral da Política de Justiça, da Direção-Geral da Administração da Justiça, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, da Autoridade Tributária e Aduaneira, e dos Ministérios da Justiça e das Finanças.