Presidente da República promulga decreto-lei de execução orçamental
Presidente da República promulgou o diploma "que estabelece as normas de execução" do Orçamento do Estado para 2023.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta sexta-feira o decreto-lei de execução orçamental, segundo comunicado na página da Presidência. “O Presidente da República promulgou o diploma que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023)“.
O Governo aprovou no dia 5 de janeiro o decreto-lei que estabelece as normas de execução do OE2023, de acordo com um comunicado do Conselho de Ministros. “O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que estabelece as normas de execução do OE2023”, referiu. Em causa está o diploma que “visa garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do OE2023”.
O decreto-lei da execução orçamental de 2022 foi aprovado em julho, depois de a proposta orçamental entregue pelo anterior governo em outubro de 2021 ter sido chumbada pelo parlamento, o que levou à realização de eleições antecipadas e à escolha de um novo governo.
Esta situação levou a que fosse aprovado um regime transitório de execução orçamental, para funcionar até à entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2022. Em 2020 e 2021 não foi publicado o respetivo decreto-lei de execução orçamental (DLEO), tendo o Governo considerado que se mantinha em vigor o DLEO de 2019 até à aprovação de um novo.
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