Portaria sobre sorteio de processos a juízes na AR até ao verão, avança ministra

A ministra da Justiça assegurou esta sexta-feira que até ao final da sessão legislativa será entregue no parlamento uma proposta com alterações para tornar o procedimento de distribuição eletrónica de processos menos burocrático e mais transparente.

Segundo Catarina Sarmento e Castro, o que o Governo vai fazer é propor à Assembleia da República alterações processuais que garantam um reforço da transparência e uma simplificação de “alguma burocracia” que a formulação da lei trazia e que causava ainda mais morosidade.

A ministra referiu, em declarações aos jornalistas em Viseu, que a intenção legislativa é “simplificar e acelerar”, mas sem tornar tudo mais complexo. A governante falava no dia em que o jornal Expresso refere que a lei relativa ao sorteio de processos pelos juízes está por regulamentar há ano e meio e que esta falha do Governo tem paralisado o julgamento do ex-primeiro-ministro José Sócrates.

O antigo governante tem apresentado recursos sucessivos alegando que não aceita nenhum coletivo de juízes enquanto não houver o sorteio de todos esses juízes. A defesa de Sócrates entende que todos os juízes deveriam ser sorteados como consta de uma lei aprovada pelo parlamento em agosto de 2021 e que deveria ter sido regulamentada em 30 dias.

A ministra da Justiça esclareceu que o Governo tem de fazer uma portaria para regulamentar a lei já existente, “mas no decorrer da concretização dessa portaria, verificou-se que esta trazia uma complexidade muito grande e mais burocracia à distribuição” eletrónica dos processos.

Neste sentido, a ministra defendeu que “em nome da transparência e da celeridade, é preciso fazer melhorias” ao diploma, sendo precisamente nisso que o Governo “está a trabalhar”, com vista a propor tais alterações processuais à Assembleia da República “ainda nesta sessão legislativa, portanto, antes do verão”.

“Estamos já a trabalhar em alguns afinamentos que possam no fundo trazer uma melhoria global e não um entorpecimento do sistema, porque aquilo que tínhamos de fazer com a portaria, chegámos à conclusão que iria entorpecer ainda mais o sistema e não tinha, de facto, a melhor resposta para algumas das questões”, assumiu.

A título de exemplo, a ministra apontou que “a lei definia que passava a haver apenas uma distribuição (de processos) por dia” e no processo penal, “às vezes, não é possível haver só uma distribuição por dia, basta que haja presos e seja um ato urgente, às vezes, é preciso fazer outra distribuição” no mesmo dia.

Num comunicado enviado à agência Lusa, o Ministério da Justiça esclareceu que “as Leis n.º 55/2021, de 13 agosto, e n.º 56/2021, de 16 agosto, não contemplavam algumas especificidades de certas áreas processuais, nomeadamente o processo penal, bem como exigências práticas de funcionamento dos tribunais, em especial dos tribunais superiores”.

“Em algumas situações, o prejuízo da sua aplicação para a organização interna dos tribunais revelou-se altamente suscetível de pôr em causa a eficácia dos mesmos na resolução dos processos”, referiu. Nesse sentido, justifica o Ministério da Justiça, “manifestou-se impossível regulamentar as referidas leis sem proceder previamente a uma alteração legislativa transversal a todas as áreas processuais, que respeite a realidade prática dos tribunais”.

Isto, “dando cumprimento ao princípio do juiz natural [que obriga a um sorteio] e às exigências de transparência, se assegure também que os procedimentos de distribuição não causam entropia, prejudicando a garantia de decisão em prazo razoável”.

Questionada pela agência Lusa sobre o repto lançado por o psiquiatra Daniel Sampaio de criar uma linha de atendimento às vítimas de abusos por parte da Igreja, a ministra disse que será um dos temas da reunião com a comissão independente. “Nós vamos reunir, na próxima semana, com a comissão e, certamente, na sequência dessa reunião podemos avaliar melhor essas necessidades”, afirmou Catarina Sarmento e Castro.