Galamba quer “devolver ao Estado” competências que hoje são da Anacom e da ANAC

João Galamba disse esta terça-feira no Parlamento que o Ministério das Infraestruturas “está a olhar para as competências das entidades reguladoras para reorganizar o setor”, no sentido de “devolver ao Estado competências que são do Estado e não de uma entidade reguladora”. O ministro falava sobre o caso específico da Anacom, que regula as comunicações, mas a análise em curso é mais abrangente.

Questionado pela Lusa no final da audição, João Galamba recordou que o ministério que tutela, na área dos transportes terrestres, tem um instituto público e uma entidade reguladora, ou seja, as competências administrativas e regulatórias estão separadas, o que não acontece no setor das comunicações e no setor da aviação. Em suma, “existe uma mistura de competências administrativas e de competências regulatórias”, referiu, em declarações à Lusa.

Por um lado há a AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, que é entidade reguladora, e depois o IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, que tem as competências administrativas. Este desdobramento não existe na aviação, onde apenas existe a ANAC – Autoridade Nacional de Aviação Civil, nem nas comunicações, onde há apenas a Anacom – Autoridade Nacional de Comunicações.

Esta não é a primeira vez que o Governo questiona o poder das autoridades reguladoras em Portugal, novamente sobre o caso específico da Anacom. Em outubro de 2021, no Parlamento, António Costa criticou duramente a Anacom pela demora no leilão do 5G: “Estamos todos de acordo: o modelo de leilão que a Anacom inventou é, obviamente, o pior modelo de leilão possível, nunca mais termina e está a provocar um atraso imenso no desenvolvimento do 5G em Portugal.”

De seguida, o primeiro-ministro acrescentou: “Quem construiu essa doutrina absolutamente extraordinária de que é preciso limitar os poderes dos governos para dar poder às entidades reguladoras, deve bem refletir sobre este exemplo do leilão do 5G, para ver se é este o bom modelo de governação económica do futuro.”

Já em novembro desse mesmo ano, o Ministério das Infraestruturas, então tutelado por Pedro Nuno Santos, agiu mesmo no sentido de retirar uma competência à Anacom, designadamente a de definir os objetivos de qualidade que os CTT estão obrigados a cumprir na concessão do serviço postal universal. Desde então, a Anacom tem a função de propor os indicadores e o Governo tem a palavra final. Na altura, questionado sobre esta decisão, o gabinete de Pedro Nuno Santos limitou-se a responder que “entendeu o Governo que essa competência devia ser sua”.