Sindicato dos Oficiais de Justiça acusa Governo de decretar serviços mínimos ilegais

O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) expressou esta sexta-feira o seu “público repúdio” pela fixação de serviços mínimos para uma greve que decorre há dois meses, acusando a tutela de atuação ilegal e “digna de regimes autoritários”.

Em comunicado, o SOJ acusou o Ministério da Justiça (MJ) de se ter socorrido “de forma ilegal” da Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) para vir agora decretar serviços mínimos para uma “greve legal e que decorre há mais de dois meses” e para a qual o MJ “não ativou qualquer mecanismo legal” para um acordo, o que pressupunha, defende o sindicato, que “aceitou tacitamente, dando o seu acordo implícito, a não necessidade de fixação de serviços mínimos”.

“Agora, volvidos mais de dois meses e esgotados os prazos legais, surge o MJ assumindo que não previu os efeitos da greve, como se as leis pudessem ser interpretadas ‘a la carte’, argumentando com a sua incapacidade de gerir a coisa pública”, critica o SOJ, que acrescenta que “perante mais esta atuação, digna de regimes autoritários”, o sindicato “expressa público repúdio” pela atuação do MJ.

O SOJ afirma ainda não ser “eticamente, nem moralmente admissível” que a tutela, através do secretário de Estado Adjunto e da Justiça, reconheça as razões para a greve e se comprometa a procurar soluções junto das Finanças para que depois, “pela calada da noite, procure subverter o Estado de Direito democrático, violando de forma grosseira as leis da República”.

“Não é traindo a confiança dos trabalhadores com atuações desta natureza que se alcança a paz social necessária ao país”, criticou o sindicato, que garante que os oficiais de justiça “não vão vacilar” na defesa do Estado de Direito. Sublinhando a importância de “não diminuir a capacidade de resposta dos tribunais para prevenir eventuais casos de corrupção” com o acesso aos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência, o sindicato alerta o Governo de que, “com a sua (in)ação”, poderá vir a tornar-se “um adversário deste propósito, que deveria ser desígnio nacional”.

Os oficiais de justiça iniciaram a 10 de janeiro, dia da abertura do ano judicial, uma greve por tempo indeterminado contra a falta de funcionários e o congelamento de promoções. A paralisação decorre no horário das 13:30 à meia-noite e repete-se diariamente até haver resposta do Governo às reivindicações sindicais.

No pré-aviso da greve, datado de 26 de dezembro, o sindicato menciona a “dramática falta de funcionários” e o “congelamento injustificado de promoções”, reclamando a abertura de ingressos para a carreira e procedimentos para promoções e acesso a “todas as categorias cujos lugares se encontrem vagos”.

O sindicato exige ainda a inclusão no vencimento do suplemento de compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais, a ser pago em 14 meses e com efeitos a 1 de janeiro de 2021. Num balanço no início de fevereiro havia já milhares de diligências adiadas devido à greve.