Proprietários vão a tribunal travar “monstruosidade jurídica” do arrendamento coercivo

Os proprietários apontam várias medidas inconstitucionais às propostas do Governo no pacote Mais Habitação e avisam que vão recorrer aos tribunais nacionais e internacionais para travar “a monstruosidade jurídica proposta do arrendamento coercivo”, que “não tem cabimento constitucional ou viabilidade operacional”.

Além disso, avisam que “vão unir esforços em vários planos”, político e jurídico, “para demonstrar e denunciar a inconstitucionalidade desta medida”. Este é um dos pontos do parecer conjunto da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) e da Confederação Portuguesa de Proprietários (CPP), ao pacote legislativo Mais Habitação, no qual frisam que vão aconselhar todos os proprietários a recorrer aos tribunais.

Como solução, as associações defendem que o Estado “dono de vasto património abandonado” concentre esforços na criação de uma taskforce multidisciplinar que apresente “o mais rapidamente possível” uma listagem e mapeamento do património devoluto conjunto do Estado central, autarquias e misericórdias, das tipologias e áreas em causa, do seu estado de conservação, e caderno de encargos de obras e respetiva orçamentação para afetação a arrendamento.

“Este inventário deve ser um dos maiores desígnios do Estado, porque há milhares de imóveis que podem rapidamente ser revertidos para arrendamento, sem beliscar a propriedade privada e colocando o Estado a fazer a função social que lhe compete, sem a atirar em singelo para os privados”, sublinham a ALP e a CPP. Além disso, propõem a “simplificação dos processos de inventário das heranças indivisas, que são uma das causas para que haja tantos imóveis devolutos”.

Outra das medidas que os proprietários consideram “inconstitucional” é a reversão dos processos de transição das rendas antigas, anteriores a 1990, para o NRAU, “que pela vontade política do Governo voltarão a ser contratos vinculísticos, eternos”. Medida que “será combatida”, prometem.

Consideram também “inconstitucional” a responsabilidade dos proprietários prevista na proposta dos casos de sobrelotação e avisam que a medida “vai funcionar como mais uma arbitrariedade que retirará casas do mercado, pois ninguém quererá ser responsabilizado por situações que escapam ao seu controlo”.

No que diz respeito à proposta do controlo de rendas e a fixação de um teto máximo de 2% à atualização de rendas, a CPP e a ALP defendem que “é um ato leviano que vai retirar casas do mercado de arrendamento”.

As estruturas que representam os proprietários reclamam a “extinção imediata do AIMI” e acusam o Governo de estar “sempre a tomar decisões baseado em sondagens e não em factos” e lembram que “Portugal não é Lisboa e a renda mensal média no nosso país não é especulativa”, calculando que “são pouco mais de 300 euros”.

A ALP e a CPP apontam ainda a “gritante injustiça” de o Governo não retirar licenças de alojamento local aos imóveis que têm hipoteca, sendo esta uma medida prevista para os proprietários individuais, “protegendo mais uma vez os bancos”. Além disso, veem a isenção de IRS até 2030 para os AL que disponibilizem os imóveis para habitação como “uma injustiça” para a “generalidade dos proprietários que sempre arrendaram as suas casas, e que ficam sujeitos a limites nos aumentos e a uma carga fiscal superior.

Por fim, a CPP e a ALP defendem que como medidas de estímulo, nos próximos três anos, deve ser adotada a isenção do pagamento do imposto de selo nos novos contratos de arrendamento ou a introdução de um conjunto de benefícios fiscais para os proprietários.

As medidas propostas pelo Governo estão em discussão pública até 24 de março.