Marcelo promulga Agenda do Trabalho Digno

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta quarta-feira a Agenda do Trabalho Digno, sublinhando os “numerosos aspetos positivos” do diploma, mas que ao mesmo tempo este se afasta, em alguns aspetos, do acordo assinado entre o Governo e os parceiros sociais.

O decreto aprovado pela Assembleia da República afasta-se, “nalguns aspetos, do acordo assinado pelo Governo com os parceiros sociais e consagre certas soluções que podem porventura vir a ter, no mercado de trabalho, um efeito contrário ao alegadamente pretendido“, lê-se na página oficial da internet da Presidência da República.

Ainda assim, Marcelo refere que teve em consideração “os numerosos aspetos positivos do diploma”, que “contou com a viabilização de uma larga maioria do Parlamento, que votou a favor ou se absteve, designadamente o maior partido da oposição”.

As alterações laborais da Agenda do Trabalho Digno foram aprovadas em fevereiro, em votação final global com os votos favoráveis apenas do PS, a abstenção do PSD, Chega, PAN e Livre e votos contra do BE, PCP e IL.

A proposta do Governo que altera a legislação laboral, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, entrou no Parlamento em junho, sem o acordo da Concertação Social, tendo sido aprovada na generalidade em 8 de julho com votos favoráveis do PS, abstenção do PSD, Chega, BE, PAN e Livre e contra da IL e PCP.

O início da discussão na especialidade arrancou em 29 de novembro de 2022 e terminou no início de fevereiro deste ano, tendo a proposta do Governo sofrido alterações, com a inclusão de algumas iniciativas dos partidos, estando a entrada em vigor das novas regras laborais prevista para o início deste ano.

(Notícia atualizada às 11h46)