Lei do Trabalho. Patrões do Minho consideram que promulgação é “algo inusitado”

A Associação Empresarial do Minho (AEMinho) está contra a promulgação das alterações ao Código de Trabalho, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, pelo Presidente da República. Considera que a promulgação é “algo inusitado, revestido de contornos estranhos e com consequências profundamente negativas para os trabalhadores e empresários portugueses”, diz, em declarações à ECO Pessoas.

“O facto de o Presidente da República discordar em substância deste documento como, aliás, fez questão de manifestar publicamente, pareceu-nos uma consequência natural face à pobreza de conteúdo do mesmo e à evidente inexequibilidade de algumas medidas”, refere a associação. Mais, prossegue, “a promulgação é algo inusitado, revestido de contornos estranhos e com consequências profundamente negativas para os trabalhadores e empresários portugueses”.

“Parece que estamos num barco à deriva, sem uma estratégia definida e lógica e com uma profunda disfunção institucional que nada abona à imagem e orgânica do estado de direito em que vivemos”, sublinha a associação.

Defensores de que o caminho a seguir deveria de ser diferente daquele que o Governo seguiu, os patrões do Minho classificam a promulgação deste diploma como uma “incoerência institucional relevante no panorama político português”.

A AEMinho desde cedo manifestou ser contra o conteúdo genérico do diploma por entender que o mesmo “não responde a questões essenciais”, “não enfrenta os problemas reais dos trabalhadores” e “não tem visão de médio longo prazo sobre esta matéria”.

“Este diploma cria tensões no relacionamento laboral que não beneficiam ninguém e não dignificam o trabalho”.

Na semana passada, o Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP) adiantou à ECO Pessoas querer voltar a discutir “a reorganização do trabalho” na Concertação Social. Os patrões vão ainda avançar com reuniões com os grupos parlamentares. Querem que seja pedida a fiscalização sucessiva junto ao Tribunal Constitucional (TC) sobre o novo diploma.