Contratação plurianual de funcionários judiciais avança após revisão do estatuto, diz ministra da Justiça

O Governo vai avançar com uma planificação plurianual para a contratação de novos funcionários judiciais após a conclusão da revisão do estatuto profissional desta carreira, revelou na quarta-feira a ministra da Justiça no parlamento.

Numa audição na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a pedido do PSD por causa das reivindicações dos oficiais de justiça que levaram a greves no setor, Catarina Sarmento e Castro assegurou que a revisão do estatuto profissional desta carreira vai ficar concluída em 2023 e que as principais preocupações dos sindicatos se enquadram no processo negocial em curso.

“Se o estatuto mexe com as carreiras, então o preenchimento do grosso dos lugares deve acontecer num momento em que as carreiras já estão estabilizadas. Se vamos mudar as carreiras para melhor, então o que faz sentido é que os oficiais de justiça possam entrar nessas novas carreiras que vão ser criadas. E por isso vamos fazer uma planificação plurianual como fizemos para as outras carreiras”, afirmou.

Perante os deputados presentes na sessão da comissão, a governante reiterou que “2023 é o ano dos oficiais de justiça” e anunciou que para esta sexta-feira estão agendados novos encontros com o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), responsáveis por greves que, segundo os dados avançados por Catarina Sarmento e Castro, já levaram ao adiamento de 20.254 diligências.

“O governo está empenhado em fazer a revisão do estatuto e tem estado efetivamente a trabalhar na revisão. É uma coisa de que os oficiais de justiça estão à espera há largos anos. Aquilo que quero deixar claro aos oficiais de justiça é que contam com alguém que, quando vem a esta casa e promete, cumpre. O estatuto dos oficiais de justiça será uma realidade em 2023″, reforçou, face às críticas de deputados todos os partidos, com exceção do PS.

Confrontada com o tempo que leva este processo de revisão, a ministra da Justiça assumiu que “a espera é longa” para estes profissionais e que há urgência na resolução do défice de recursos humanos. No entanto, lembrou que “há passos que têm de ser dados”, sem deixar de notar que existem reivindicações justas por parte dos oficiais de justiça, dando como exemplo a integração do suplemento de recuperação processual no vencimento.

“É preciso planificar e esse estudo prévio serve para isso; depois, é feito um articulado com base nas necessidades que têm sido apontadas pelos oficiais de justiça. Elas cabem no estatuto e é nessa sede que são discutidas”, disse, continuando: “Vamos ter em conta a sua resolução no âmbito de uma discussão mais alargada com outros direitos que pretendemos ver vertidos [no novo estatuto profissional]”.

De acordo com a governante, foi já apresentado o estudo prévio previsto no decreto-lei de execução orçamental e redigiu-se um projeto que está a ser discutido ao nível técnico com as áreas das Finanças e da Administração Pública. Só após esta fase é que há uma aprovação na generalidade em reunião de secretários de Estado, a publicação em boletim do trabalho e do emprego e, por fim, a abertura formal das negociações com os sindicatos.