TAP não tem de informar investidores sobre reprivatização, diz presidente da CMVM

O presidente da CMVM, Luís Laginha de Sousa, esclareceu na comissão parlamentar de inquérito à TAP que a companhia aérea não tem de comunicar ao mercado os passos já dados para a reprivatização, por ser emitente de obrigações e não ações. Só teria de o fazer se tivesse impacto no reembolso dos títulos aos credores.

“Há uma diferença substancial entre uma empresa que tem ações no mercado e obrigações. Isso é particularmente relevante num caso destes. Nas obrigações o que importa é que o pagamento dos juros, e do principal [dinheiro investido que tem de ser reembolsado], é pago na hora. Não há obrigação de trazer esta informação ao mercado, na medida em que não cause interferência no valor das obrigações”, respondeu o presidente da CMVM quando questionado sobre a contratação pela TAP do banco de investimento Evercore para contactar interessados na reprivatização da companhia aérea.

Luís Laginha de Sousa acrescentou que a cotação das obrigações da TAP, colocadas no mercado em 2019, “não têm grandes oscilações nos últimos tempos” tal como o nível de transações. “No caso das obrigações não há necessidade de prestar informação ao mercado porque não interfere” no valor dos títulos, reiterou o presidente da CMVM.

“Situação distinta teríamos se as próprias ações estivessem contadas onde há um conjunto de obrigações muito mais alargadas e fortes. A intenção de avançar com um processo desses pode manter-se secreta dentro da empresa. A partir do momento em que existe risco de poder circular e gerar desigualdade de acesso pelos investidores, tem de ser tornada pública”, precisou Luís Laginha de Sousa.

Mais tarde, questionado pelo deputado Bernardo Blanco, sobre se a venda do capital a privados alterava o perfil de risco das obrigações, o responsável do supervisor concordou que “a confirmar-se esta privatização pode haver mudança de perfil de risco”. No entanto, sublinhou que “o processo precisa de uma série de passos“, nomeadamente a autorização legislativa do Governo. “Carece ainda de informação sobre quando e como vai acontecer”, acrescentou.

A comissão parlamentar de inquérito para “avaliar o exercício da tutela política da gestão da TAP” foi proposta pelo Bloco de Esquerda e aprovada pelo Parlamento no início de fevereiro com as abstenções de PS e PCP e o voto a favor dos restantes partidos. Nasceu da polémica sobre a indemnização de 500 mil euros paga a Alexandra Reis para deixar a administração executiva da TAP em fevereiro de 2022, mas vai recuar até à privatização da companhia em 2015. Tomou posse a 22 de fevereiro, estendendo-se por um período de 90 dias.

(artigo atualizado às 22h)