Montenegro acusa Governo de “crime de desobediência qualificada” por esconder relatório de demissão na TAP

O líder do PSD acusa Fernando Medina e João Galamba da prática do crime de desobediência qualificada. Em causa está a recusa de os Ministérios das Infraestruturas e das Finanças enviarem o parecer jurídica que justifica a demissão da ex-presidente executiva da TAP.

“Os deputados do PSD na comissão de inquérito vão solicitar que a lei seja aplicada. Compete ao presidente da comissão parlamentar de inquérito dar conta do incumprimento ao Presidente da Assembleia da República e fazer participação ao Ministério Público pela prática do crime de desobediência qualificada aos titulares dos Ministérios das Finanças, das Infraestruturas e da Presidência do Conselho de Ministros”, referiu Luís Montenegro em conferência de imprensa nesta quarta-feira na sede do partido, em Lisboa, transmitida pela RTP3.

Montenegro classificou como “ingerência inconcebível” a recusa do Governo. O presidente do PSD defendeu ainda que “se o presidente da comissão parlamentar de inquérito e o presidente da Assembleia da República não demoverem o Governo, então têm de fazer participação ao Ministério Público”. Se não o fizerem, ataca Montenegro, “estão a ser defensores do interesse” do Partido Socialista.

O líder do PSD defendeu o envio dos documentos, mesmo que venham a ser classificados como confidenciais, ao abrigo do regime jurídico dos inquéritos parlamentares.

O Governo justificou esta quarta-feira a recusa em enviar à comissão de inquérito da TAP os pareceres jurídicos que deram respaldo à demissão da anterior presidente executiva da companhia com a necessidade de “salvaguarda do interesse público”. Numa nota enviada à Lusa, o gabinete da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, alega que “o parecer em causa não cabe no âmbito da comissão parlamentar de inquérito” e “a sua divulgação envolve riscos na defesa jurídica da posição do Estado”.

A recusa do envio de um documento a uma comissão parlamentar de inquérito constitui um crime de desobediência qualificada, de acordo com este regime jurídico. Cabe ao presidente da comissão, após audição, comunicar a situação ao presidente da Assembleia da República,” com os elementos indispensáveis à instrução do processo, para efeito de participação à Procuradoria-Geral da República”.

Segundo o Código Penal, o crime de desobediência qualificada é punido com até dois anos de prisão ou de multa até 240 dias.

A opção do PSD é diferente da seguida pelo líder do Chega, André Ventura, que anunciou, momento antes, que vai entregar uma denúncia no Ministério Público caso o ministro das Finanças continue a recusar entregar à comissão de inquérito o parecer sobre a demissão por justa causa da CEO da TAP. Confrontado com esta opção do Chega, o Presidente da República — que recebe André Ventura esta tarde — questionado pelos jornalistas recusou comentar “estratégias dos líderes partidários”, porque “são os partidos que definem o seu próprio rumo”.

(Notícia atualizada pela última vez às 13h56 com mais declarações)