Parlamento aprova na generalidade lei que tira veto às câmaras no aeroporto

A proposta de lei que clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificações de um aeródromo, retirando-lhes poderes de veto, foi hoje aprovada pelo plenário do parlamento, com votos a favor do PS e PSD.

A proposta contou com os votos contra do Chega, PCP, BE, PAN e Livre e a abstenção da IL.

Segue-se a discussão na especialidade, na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.

O Governo aprovou em setembro passado em Conselho de Ministros uma proposta de lei que clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação de um aeródromo, de forma a clarificar que no procedimento de apreciação prévia de viabilidade relativa à construção de aeroportos os pareceres das câmaras municipais não são vinculativos.

Na altura, durante o habitual ‘briefing’ que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros, o então ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, afirmou que o diploma sobre os municípios segue o espírito do que já tinha sido aprovado em março do ano passado, pelo anterior governo.

Segundo o ex-ministro, o objetivo era legislar no sentido de garantir que aos municípios fica reservado o poder de veto para infraestruturas aeroportuárias de cariz local e regional.

“Não deixam de ser ouvidos e de emitir parecer quando se trata de infraestruturas aeroportuárias de caráter nacional e internacional”, mas estes pareceres “não são vinculativos”, disse.

O ex-governante precisou ainda que, nestas situações, o envolvimento dos municípios “é fundamental”, devendo estes ser ouvidos e participar, mas “a decisão de avançar com um aeroporto nacional deve ser do Governo”.