Governo vai enviar documentos pedidos pela Comissão de Inquérito à TAP

O Governo vai enviar os documentos pedidos pela Comissão parlamentar de Inquérito à gestão da TAP, garantiu Mariana Vieira da Silva, em entrevista à RTP3. A ministra da Presidência garante ainda que a divergência no seio do Governo sobre a existência ou não de um parecer jurídico para suportar o despedimento por justa causa da ex-CEO da TAP “é uma questão de semântica”.

“Quando está anunciado um diferendo jurídico nos tribunais e um dos principais interessados em conhecer esta documentação são os antigos advogados de defesa da antiga CEO da TAP. Também sinto no dever de dizer que a mim me cabe defender o Estado neste momento, partilhando os documentos que a CPI considerar necessários, mas também de acordo com o interesse público que me cabe defender e é isso que farei”, disse a ministra da Presidência no programa Tudo É Economia.

Questionada sobre a polémica dos últimos dias sobre a existência ou não de parecer jurídico acerca do despedimento da presidente da comissão executiva da TAP, Christine Ourmières-Widener, e do presidente do conselho de administração da TAP, Manuel Beja, a ministra disse que, afinal, é apenas uma questão de semântica e que, quando usou a expressão parecer jurídico, na verdade, se estava a referir ao conjunto de documentação. “Para simplificar, porque era absolutamente impossível, ainda mais de cor, dizer esta frase ‘cópia, parecer jurídico, carta ou preâmbulo jurídico escrito ou transcrito, carta ou email produzidos por algum organismo do Estado e utilizei parecer jurídico, como poderia ter utilizado apoio jurídico”, disse a responsável. Acrescentando que, se a seguir o deputado Carlos Guimarães Pinto da Iniciativa Liberal tivesse questionado se existia ou não um parecer formal, teria de ter respondido que “não, não existe um parecer formal, mas existe um conjunto de documentos que são produzidos pelo centro do Governo que tem o dever de fazer a apoio jurídico”.

“É uma questão puramente semântica nesta divisão”, concluiu para depois corrigir para “alegada divergência.

Para simplificar, porque era absolutamente impossível, ainda mais de cor, dizer esta frase ‘cópia, parecer jurídico, carta ou preâmbulo jurídico escrito ou transcrito, carta ou email produzidos por algum organismo do Estado e utilizei parecer jurídico, como poderia ter utilizado apoio jurídico.

A decisão do Governo de exonerar Christine Ourmières-Widener e Manuel Beja, invocando justa causa, foi anunciada pelo ministro das Finanças a 6 de março, com base num relatório da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), por causa do pagamento de 500 mil euros à ex-administradora Alexandra Reis para que deixasse a empresa.

A 19 de abril, o Governo justificou a recusa em enviar à comissão de inquérito da TAP os pareceres jurídicos que deram respaldo à demissão da anterior presidente executiva da companhia aérea com a necessidade de “salvaguarda do interesse público”.

No mesmo dia, ouvida na Comissão de Economia e Finanças da Assembleia da República, a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, argumentou que “os pedidos feitos são todos de factos que aconteceram posteriormente à comissão de inquérito parlamentar” sobre a gestão da TAP, “estão fora do seu âmbito”. “Além disso, estando em causa um parecer jurídico, julgamos que a defesa do interesse público e dos interesses do Estado nesta matéria beneficiam de poder não tornar público um conjunto de informação nesta matéria”, acrescentou.

Mas, no dia seguinte, ouvido na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, o ministro das Finanças, Fernando Medina, declarou: “Não há nenhum parecer, a ideia que se criou de que haveria um parecer… Não há nenhum parecer adicional àquilo que é a base da justificação da demissão, que é mais do que suficiente para quem a leu, relativamente ao parecer da IGF”.