Autarquias podem rejeitar reclassificação de solos rústicos para urbanos

As Câmaras só vão poder recusar a reclassificação de solos rústicos para urbanos em casos fundamentados: “por motivo de ruído, estacionamento, sistema de mobilidade ou garantia de espaços verdes” ou se naqueles terrenos vierem a ser instalados “equipamentos públicos e de lazer”.

Estes impedimentos constam do documento apresentado esta sexta-feira pelo Governo, em conferência de imprensa, depois de o Conselho de Ministros ter aprovado um pacote legislativo que permite utilizar mais solos para a construção e reabilitação de habitação e uma maior celeridade e simplificação nos licenciamentos das obras.

Tal como o ECO avançou, em cima da mesa está uma proposta que permite reclassificar os solos rústicos para urbanos, desde que os terrenos tenham como finalidade a construção de habitação pública ou a custos controlados. Além dos terrenos, também os edifícios afetos a comércio e serviços podem ser reclassificados para habitação.

O diploma – que vai ainda ser votado no Parlamento – estipula também que a propriedade dos terrenos reclassificados é exclusivamente pública e que um dos critérios é que fiquem situados na contiguidade de solo urbano.

Questionada sobre a área de solos rústicos que são elegíveis para serem classificados como habitação, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, diz que a reconversão vai ser “avaliada por cada município, em função da necessidade de cada autarquia”, não existindo um levantamento a nível nacional.

Além da reconversão dos solos, o Governo aprovou ainda um diploma que prevê que fiquem isentas de licenciamento as obras “que aumentam o número de pisos”, desde que não alterem a fachada dos edifícios; ou as construções “em área com operação de loteamento, plano de pormenor ou unidade de execução com desenho urbano”. Assim, para realizar estas obras deixa de ser obrigatório o pedido de autorização ou licença à câmara.

Além disso, passa a existir um único momento de notificação ao requerente e o Pedido de Informação Prévia (PIP) passa a ter uma duração de dois anos (em vez de um) e desonera, regra geral, o requerente de controlo prévio. E o não cumprimento dos prazos legais “implica o deferimento tácito da decisão”, lê-se no documento apresentado pelo Governo.

Outra das medidas aprovadas prevê que os projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN) com um investimento acima de 25 milhões ou financiados por fundos europeus e PRR, podem decorrer “enquanto o parecer não é emitido”.

Cozinhas abertas e bidés

O Governo vai ainda revogar as normas procedimentais “redundantes” do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), de forma a eliminar “exigências excessivas”. Por exemplo, a possibilidade de cozinhas abertas ou as que estão previstas para as casas de banho, em que é obrigatória a instalação de bidés e banheiras. Serão ainda revogadas as exigências para a ventilação ou iluminação, previstas noutra regulamentação.

Por fim, até ao final da legislatura, o Governo quer criar uma plataforma única de licenciamento, desmaterializada, com a obrigatoriedade do BIM (Modelagem de Informação da Construção), “de forma faseada para projetos de maior dimensão”, explicou o secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo.

A ministra da Habitação acredita que as medidas aprovadas respondem “às necessidades do setor”.