Ministério da Justiça lança plataforma online para “descongestionar tribunais”

O Ministério da Justiça lança uma plataforma digital que promove o recurso a meios de resolução alternativa de litígios, permitindo dar início online a processos de mediação familiar ou laboral, ou em julgados de paz.

No caso dos julgados de paz, o recurso a esta plataforma avança em fase-piloto, apenas em três julgados de paz que abrangem 14 municípios – Julgado de Paz de Sintra, Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares e Julgado de Paz do Oeste (engloba os concelhos de Bombarral, Arruda dos Vinhos, Lourinhã, Alcobaça, Alenquer, Cadaval, Caldas da Rainha, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras), cobrindo uma população de 749 mil habitantes, segundo dados do Ministério da Justiça.

O objetivo é, até outubro deste ano, estender o acesso à plataforma a toda a rede no país que atualmente cobre 35% da população, com 25 julgados de paz que abrangem 70 municípios.

A cobertura nacional pode vir a ser alcançada com a criação de um novo julgado de paz, virtual, que a ministra da Justiça disse à Lusa que será criado “a muito breve prazo”, o qual funcionará sem a circunscrição territorial dos julgados de paz físicos.

Os dados do Ministério da Justiça indicam que os julgados de paz receberam entre 2002 e 2021 cerca de 136 mil processos, dos quais 132 mil foram concluídos, “uma grande taxa de resolução” que Catarina Sarmento e Castro quer “incentivar ainda mais” com uma campanha para divulgar junto das pessoas, sublinhando a “proximidade e informalidade” deste meio de justiça, mas sobretudo “a eficácia”.

Os meios alternativos, sublinhou a ministra, permitem “procurar uma solução que, sendo concertada, é desejada”.

“Todos nós sabemos que impor alguma coisa é muito mais difícil de fazer cumprir do que quando desejamos mesmo aquela solução, porque fomos nós que a construímos”, sublinhou a ministra, apontando, por exemplo, situações de regulação do poder parental, nos casos em que é apenas necessário uma modificação a um acordo já existente por alterações de circunstâncias.

Para além de permitir iniciar um processo de mediação laboral ou familiar online, ou um processo nos julgados de paz, a RAL+ vai permitir também consultar o estado do processo quando este já estiver em andamento, receber notificações no âmbito dos processos em curso ou carregar e descarregar documentos.

“Portanto, isto significa também do ponto de vista dos serviços uma racionalização do próprio trabalho, porque vamos finalmente integrar aquilo que podemos considerar que são mecanismos de apoio à atividade processual, o que significa que também vamos conseguir acelerar as decisões seja nos julgados de paz seja nestes processos de mediação”, disse Catarina Sarmento e Castro.

Para a ministra da Justiça esta nova plataforma cumpre dois objetivos essenciais: aproximar as pessoas da Justiça, dando-lhes informação sobre meios alternativos de resolução de litígios e os casos em que se pode recorrer a estas alternativas, e criar mecanismos de agilização para a resolução dos conflitos.

Nos próximos três meses o Governo prevê também que o alargamento da plataforma a processos de reclamação junto dos centros de arbitragem de conflitos de consumo.

A apresentação pública da plataforma RAL+ decorre esta quarta-feira no Julgado de Paz do Oeste, na Nazaré, com a presença da ministra da Justiça.