Operadoras cobram 11 milhões a mais ao Estado por internet que nunca foi ativada nas escolas

Uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) à compra de computadores para os alunos e professores do ensino público concluiu que as operadoras cobraram 11 milhões de euros a mais por internet que não foi ativada. A auditoria incidiu sobre a “Fase 1” do programa Escola Digital, que abrangeu a compra de 350 mil portáteis com conectividade em 2020 e 2021 por 126,8 milhões de euros. Nas fases seguintes, a fatura alegadamente indevida pode ser maior e chegar aos 25 milhões, e, na fase anterior a esta, tinham sido cobrados a mais 1,3 milhões.

De acordo com a auditoria, publicada esta semana, o TdC revela que a Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC), que celebrou os contratos, detetou “desconformidades” relativas a seis contratos já executados, tendo interpelado as operadoras em novembro “com vista a serem desencadeados os necessários procedimentos para efeitos da reposição do montante global de 5,4 milhões de euros, pago mas sem ter ocorrido a efetiva prestação de conectividade”.

Quanto a dois outros contratos em curso, a SGEC também detetou desconformidades e “notificou as operadoras do projeto de decisão sobre a reposição do montante de 2,5 milhões de euros, também já pago sem ter ocorrido a efetiva prestação de conectividade”.

O relatório do TdC avança ainda que a SGEC “devolveu” a uma operadora “toda a faturação relativa a outro contrato”, no montante de 3,2 milhões de euros, porque “não estava de acordo com os termos contratualmente definidos”. Depois da notificação, a SGEC pagou 400 mil euros a essa empresa e pediu a emissão de uma nota de crédito no valor de 2,8 milhões.

Como recorda o TdC, o Governo “estruturou a aquisição de 1,05 milhões de computadores e de prestação de serviços de conectividade” à internet para os alunos e professores portugueses dos ensinos básico e secundário, um programa que ficou conhecido por Escola Digital e que pretendia universalizar o acesso a um computador com internet no ensino público no país. O programa foi dividido em três fases: 100 mil computadores na “Fase Zero”, 350 mil na “Fase 1” e 600 mil na “Fase 2”. Neste caso, “os computadores da ‘Fase 1’ destinara-se a alunos com Ação Social Escolar e a docentes”.

Perante estes problemas, o TdC indica que “importa concluir o processo de verificação e validação do cumprimento das obrigações contratuais e da conformidade da faturação emitida por parte das operadoras, com vista a determinar os montantes pagos e/ou faturados sem contraprestação e a repor ou a corrigir, que a SGEC demonstrou encontrar-se a desenvolver”. Em sede de contraditório, a secretaria-geral explicou que “tem mobilizado todos os seus recursos” para esse fim.

Em antecipação a uma auditoria às duas outras fases, o TdC revela que a SGEC já pediu a “integral devolução às operadoras da faturação desconformidades no montante de 25 milhões de euros”. “Também neste caso, importa concluir o processo de verificação e validação da faturação emitida à luz das obrigações contratuais”, indica o tribunal. Na auditoria à “Faze Zero”, o TdC já tinha concluído ter sido cobrados indevidamente 1,3 milhões de euros por internet.

Além da internet cobrada sem nunca ter sido ativada, o TdC apontou outros problemas no programa do Governo, nomeadamente a existência de “computadores em quantidade superior às necessidades”. Isto verificou-se porque os encarregados de educação recusaram os equipamentos e há reutilização de computadores usados. Os equipamentos a mais encontram-se “acondicionados nas escolas em condições logísticas e de segurança cada vez mais críticas e com risco da sua salvaguarda e controlo”, nota a auditoria.

Outra preocupação do TdC é o facto de “a plataforma para registo dos computadores” permanecer “com fragilidades”, designadamente não existir “registo histórico” e dos “computadores cedidos”, “inconsistência de dados” e “deficiências na identificação da fonte de financiamento”. Além disso, “a insuficiência de recursos humanos necessários para a preparação e manutenção dos computadores ainda não foi ultrapassada”, sublinha o tribunal.

O Orçamento do Estado para 2023 contempla uma linha de financiamento para a manutenção, substituição e controlo dos portáteis, aponta o tribunal. Ora, segundo disse a SGEC ao TdC, esse dinheiro “permitirá ultrapassar as insuficiências e deficiências identificadas pelas auditorias” do TdC.