Exclusivo Tabaqueira antevê “comércio ilícito” com nova lei do tabaco

A Tabaqueira insta o Governo a desencadear uma “consulta prévia” para alterar a lei do Tabaco, tendo em vista um “debate alargado e diálogo participado com todas as partes impactadas” e alerta que as novas regras “podem criar um cenário propício ao comércio ilícito”.

O Governo aprovou, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei para alterar a lei do Tabaco, que resulta da transposição de uma diretiva europeia, e que traz regras mais apertadas para o consumo e venda de tabaco, bem como equipara o tabaco aquecido a outros produtos de tabaco.

Em resposta ao ECO, fonte oficial da Tabaqueira sublinha que ainda não é possível “uma análise detalhada do texto da proposta, o que só poderá acontecer depois de a mesma ser divulgada”, mas avisa que “matérias que proponham mudanças de fundo, de pendor restritivo, devem ser alvo de consulta prévia, debate alargado e diálogo participado com todas as partes impactadas”. Nesse sentido, a empresa demonstra-se “totalmente” disponível “para participar ativamente neste processo”.

A proposta de lei “não tem em consideração e antecipa-se ao processo de revisão da diretiva europeia de produtos de tabaco e respetiva consulta pública, em curso, desencadeado pela Comissão Europeia, que procede à avaliação do quadro legislativo para o controlo do tabagismo – incluindo a regulamentação dos produtos, a publicidade, a promoção e o patrocínio, no contexto mais vasto das políticas associadas ao controlo do tabagismo”, defende a Tabaqueira.

A subsidiária do grupo Philip Morris International realça ainda que o Executivo deve “considerar as potenciais consequências negativas decorrentes de medidas com um alcance bastante vasto nas dimensões económicas e sociais“, que não foram “quantificadas, e que podem criar um cenário propício ao comércio ilícito”.

Entre as medidas que constam na proposta de lei, aprovada esta quinta-feira pelo Governo, está a proibição de fumar à porta de restaurantes, hospitais, escolas, recintos desportivos, paragens de transportes públicos e esplanadas cobertas, a partir de 23 outubro deste ano.

Outras medidas pretendem interditar a venda de tabaco na maior parte dos estabelecimentos onde atualmente isso é possível, deixando estes de ter máquinas de venda automática, e redefinir os locais onde é permitida a instalação dessas máquinas, a produzir efeitos em 2025.

(Notícia atualizada pela última vez às 19h58)