Venda de raspadinhas aos balcões dos CTT tem os dias contados

  • Lusa
  • 12 Maio 2023

O governo agora pode limitar a venda de bilhetes de lotaria e raspadinhas a partir de "1 de janeiro de 2024". Galamba já tinha anunciado que os CTT iam "deixar de vender raspadinhas".

Os deputados aprovaram esta sexta-feira, em votação final global, um diploma que faz depender da autorização do Governo a venda de lotarias e raspadinhas nas estações de correio, enquanto os CTT tiverem a concessão do serviço postal universal.

O projeto de lei foi aprovado com os votos favoráveis de todos os partidos, exceto do Chega e da Iniciativa Liberal, que votaram contra, com o texto a estabelecer que aquela limitação da venda de bilhetes de lotaria e de lotaria instantânea (conhecida por raspadinhas) “produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2024”.

O texto aprovado resulta de um projeto de lei apresentado pelo Livre, com a redação final que foi votada a determinar que “a atividade de venda de bilhetes de lotaria e de lotaria instantânea nas estações de correio, durante a vigência da Concessão do Serviço Postal Universal depende de autorização do governo”.

Em 10 de fevereiro, durante um debate no parlamento, o ministro das Infraestruturas, João Galamba, anunciou que “os CTT vão deixar de vender raspadinhas”, decisão que vai ao encontro da proposta do Livre.

A gestão da atual administração dos CTT vai deixar de usar a rede dos CTT para vender raspadinhas e vai-se dedicar precisamente àquilo que o senhor deputado Rui Tavares disse que gostava que os CTT fizessem, que o Governo também gostaria que os CTT fizessem e a boa notícia é que a atual administração dos CTT tem a mesma visão”, sublinhou João Galamba, no mesmo debate.

O contrato de concessão da prestação do Serviço Postal Universal (SPU) foi renovado por ajuste direto no início de 2022 aos CTT e tem a duração de sete anos. O parlamento aprovou também hoje o texto final de um diploma que resultou de um projeto do Livre que visa reforçar os direitos dos consumidores ao vedar a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha ainda expirado.

A iniciativa foi aprovada com a abstenção do Chega e o voto favorável dos restantes partidos.

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