Banco de Portugal e Fundo de Resolução põem ação contra o Novobanco

O Banco de Portugal (BdP) e o Fundo de Resolução (FdR) avançaram com uma ação administrativa contra o Novobanco, noticia esta terça-feira o Jornal de Negócios. O processo está relacionado com o despacho do ex-ministro das Finanças João Leão que pediu uma análise aprofundada a uma parte da injeção pedida pelo banco referente às contas de 2020, no valor de 112 milhões de euros, que só foi transferida em dezembro de 2021.

O Novobanco põe em causa a legalidade do despacho e exige que sejam pagos cinco milhões de euros em juros de mora e uma indemnização. Ora, para evitar riscos futuros, o BdP e FdR decidiram avançar com um processo para demonstrar que não houve atraso culposo e para evitar surpresas para outras entidades públicas noutros processos.

No processo de arbitragem em curso, o Novobanco pôs em causa a legalidade do despacho e defendeu que o FdR tinha de pagar o montante total pedido (598,3 milhões de euros) e cumprir o contrato assinado com a Lone Star, mesmo que o valor não tivesse cabimento orçamental. O montante foi rejeitado pelo FdR, que só validou 429 milhões de euros. Leão estabeleceu que 112 milhões de euros ficariam condicionados a uma auditoria da PwC e o pagamento ficou retido até ao final de 2021, tendo o banco chegado a apresentar uma providência cautelar para contestar o travão do Governo.