Governo deixa de nomear vice-presidentes para CCDR a partir de outubro de 2025

O primeiro-ministro afirmou esta terça-feira que, a partir de outubro de 2025, na sequência das próximas eleições autárquicas, o Governo vai deixar de nomear vice-presidentes para as diferentes Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional (CCDR).

Este passo na descentralização de competências foi transmitido por António Costa após ter estado reunido em São Bento com os presidentes das CCDR e com a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa. “Após as próximas eleições autárquicas, os presidentes das CCDR continuarão a ser eleitos pelo mesmo colégio eleitoral, o vice-presidente que é eleito pelos presidentes de câmara continuará a ser eleito pelos presidentes de câmara, mas haverá uma mudança: a partir de outubro de 2025 o Governo deixa de nomear qualquer vice-presidente” para as CCDR, declarou o primeiro-ministro.

Segundo o líder do executivo, o terceiro vice-presidente de cada CCDR “passará a ser eleito pelos membros do respetivo Conselho Regional que não sejam representantes das autarquias”. Ou seja, será eleito por elementos que estejam nesse órgão, Conselho Regional, em representação de associações económicas, ambientalistas ou culturais, das universidades e politécnicos.

“Assim, a sociedade civil de cada região participará na eleição do terceiro vice-presidente”, salientou o primeiro-ministro. Ainda de acordo com António Costa, nas CCDR das regiões de maior dimensão, poderão existir mais dois vice-presidentes cooptados pelos três restantes. “Mas, a partir de outubro de 2025, o Governo deixará de ter qualquer intervenção na escolha, seja dos presidentes, seja dos vice-presidentes” das CCDR, reforçou o primeiro-ministro.

No plano político, numa declaração sem direito a perguntas por parte dos jornalistas, António Costa sustentou que o passo agora dado pelo Governo “completa o edifício legislativo que foi iniciada em 2016 com a transferência de competências em matéria de transportes para as áreas metropolitanas”.

Na sua intervenção, o primeiro-ministro destacou também a aprovação da lei quadro da descentralização em agosto em 2018. “Paulatinamente, passo a passo, num processo intenso de diálogo com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, com a Associação Nacional de Freguesias e com o principal partido da oposição [o PSD], fomos avançando e obtendo uma concertação institucional que levou à aprovação destes últimos dois diplomas pelo Governo e à sua promulgação pelo Presidente da República”, apontou.

Neste ponto, no entanto, António Costa advertiu que a conclusão “do edifício legislativo é só o início de um processo de execução efetiva desta grande reforma do Estado”. “Agora, temos a difícil tarefa de pôr em prática esta reforma. Como nós sabemos, a reforma do Estado é um processo continuo, sempre muito ansiado, mas sempre que se dá um passo na sua concretização suscita muitas reações. Por isso, é necessário persistência para levar a bom termo cada passo que vamos dando, com muita capacidade de diálogo e muita criatividade para que tudo se vá compondo”, acrescentou.

Costa promete manter direitos dos trabalhadores nas mudanças para CCDR até março de 2024

O primeiro-ministro prometeu ainda espírito construtivo no processo de integração até março de 2024 dos diferentes serviços desconcentrados do Estado nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), assegurando que serão integralmente respeitados os direitos dos trabalhadores.

Esta garantia foi transmitida por António Costa em São Bento, após ter procedido à referenda de diplomas que procedem à conversão das CCDR em institutos públicos e à consagração do Conselho de Concertação Territorial.

“Com estas referendas inicia-se agora o processo de aprovação dos estatutos, a elaboração dos contratos programa [de cada uma das regiões] e a integração dos diferentes serviços desconcentrados do Estado que serão integrados nas CCDR”, afirmou.

Este processo, segundo o líder do executivo, “deverá decorrer com toda a tranquilidade, serenidade e integral garantia dos postos de trabalho e dos direitos dos respetivos trabalhadores até ao próximo mês de março” de 2024. “Esse é um trabalho que exigirá muito diálogo, muito espírito construtivo, sabendo que todas as mudanças são sempre difíceis mesmo quando são desejadas e necessárias”, acentuou.