Plano de reestruturação da TAP tinha acesso restrito. Só 3 pessoas tinham acesso

Maria Antónia Araújo garante que enquanto foi chefe de gabinete do ministro das Infraestruturas Pedro Nuno Santos, o plano de reestruturação da TAP “não estava classificado” mas estava num circuito muito restrito por ser um documento de “extrema sensibilidade”.

Por isso, no Ministério das Infraestruturas apenas o ex-ministro, Pedro Nuno Santos, o ex-secretário de Estado, Hugo Mendes, e Frederico Pinheiro, que era adjunto para os assuntos da aviação e fazia parte de “uma equipa técnica com membros da Parpública e de uma sociedade de advogados”, tinham acesso ao plano de reestruturação da TAP.

Em resposta ao deputado do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares, Maria Antónia Araújo garante ainda que entre 20 de setembro de 2020 ao dia 4 de janeiro de 2023 – enquanto ocupou o cargo de chefe de gabinete – todos os documentos estavam “devidamente arquivados no ministério”, mas fora do arquivo geral para impedir que membros do gabinete não autorizados tivessem acesso ao documento.

“No ministério o plano não podia circular, essa era uma diretriz que tinha e cumpria”, diz a ex-chefe de gabinete do ministro. “Considerei que só devia estar acessível a estas três pessoas e não fosse para o arquivo. Não quer dizer que não estivesse acessível, com a devida permissão”.

Maria Antónia Araújo esclarece ainda que “o documento não foi classificado porque isso só acontece quando é consultado por terceiros”. O que não aconteceu enquanto esteve em funções.

A responsável pelo gabinete do ex-ministro das Infraestruturas conta ainda que Pedro Nuno Santos validou a indemnização a Alexandra Reis por mensagem, através do iMessage, e “ninguém se recordava”. Confirmando assim a versão do ex-ministro que se demitiu depois de admitir que tinha tido conhecimento do valor da indemnização paga a Alexandra Reis através de uma mensagem que diz que não se recordava.

“Só me recordei depois de ver a mensagem. Tive conhecimento a 24 de janeiro numa reunião em que estive presente que estava em marcha uma negociação por iniciativa da CEO para fazer cessar funções de Alexandra Reis a 1 de fevereiro”, conta Maria Araújo.

Nesse mesmo dia, o ex-secretário de Estado Adjunto, Hugo Mendes informou a chefe de gabinete que tinha recebido um contacto da CEO da TAP e pediu-lhe para participar numa reunião “muito rápida” via Teams com a CEO da TAP, “para discutir os valores em causa”. Na reunião estava ainda presente César Sá Esteves, advogado contratado pela TAP.

Infraestruturas sem informação do respaldo jurídico para valor da indemnização

Maria Antónia Araújo conta ainda aos deputados que “por compromissos eleitorais” o ex-ministro Pedro Nuno Santos acompanhou a fase final do processo “à distância” e a chefe de gabinete enviou ao ex-governante um print screen do email com a proposta de acordo para a saída de Alexandra Reis, “com os itens que consubstanciavam o montante” onde era explicado que “dificilmente se baixava aquele valor porque o montante de partida era três vezes superior”.

Questionada se “soaram as campainhas” pelo valor da indemnização, Maria Antónia Araújo admite que não porque a tutela considerava que a TAP “estava bem assessorada por uma sociedade” que “merecia confiança” e havia a “presunção errada que o departamento jurídico estava a acompanhar”. A responsável explica que este acordo “não implicava a assinatura de nenhum dos membros do Governo”.

“O valor final nunca foi decidido pela tutela”, salienta a ex-chefe de gabinete. “O que foi dado à tutela [pela ex-presidente executiva, Christine Ourmières-Widener] foi uma recomendação [de valor de indemnização] e um pedido de conforto político adjacente, pelo facto de ser um valor muitíssimo expressivo”, salientou.

Sobre a parte jurídica do processo, a ex-chefe de gabinete revela que o ministério não recebeu “qualquer enquadramento ou conclusão jurídica” do acordo. “Isto tem gerado confusão: revejam o email do advogado César Sá Esteves de 2 de fevereiro, que está no relatório da IGF”. Nesse email, conta, a “20 minutos antes do pedido de recomendação àquele valor”, o advogado escreve “que precisa de começar a redigir o clausulado do acordo. Nunca tivemos acesso ao clausulado, a primeira vez que o vi foi no relatório da IGF”, frisa Maria Antónia Araújo.

Em resposta ao deputado do PCP, Bruno Dias, a responsável frisa que a tutela não tinha conhecimento “da forma jurídica que ia ser dada” à cessação de funções de Alexandra Reis. Sabemos agora que a legislação seguida pelos advogados foi o código das sociedades comerciais e não o estatuto do gestor público, tendo decidido ir por “um caminho diferente” que à data foi considerado normal.

Questionada pelo deputado comunista pela falta de “chamada de atenção” aos advogados para que fosse seguido o estatuto de gestor público, Maria Antónia Araújo disse que resulta da falta de “enquadramento jurídico”. A ex-chefe de gabinete acrescenta ainda que o Governo estava de “boa-fé” mas que “se estivesse em causa assinatura do ministro” teria “pedido um parecer, até ao centro de competências jurídicas do Estado”.

Quanto aos acontecimentos que envolveram a demissão de Frederico Pinheiro, as alegadas agressões no ministério e a intervenção do SIS, a ex-chefe de gabinete diz que ficou “perplexa” porque o ex-adjunto “era bastante cordial”. Sobre o envolvimento do SIS, a ex-responsável pelo gabinete de Pedro Nuno Santos confirma ao Chega que “quando há suspeita de extravio de matéria classificada, confidencial ou secreta, há indicações” para contactar a secretaria-geral da Presidência do Conselho de Ministros ou a secreta.

Antes, ao deputado Paulo Moniz, do PSD, a ex-chefe de gabinete explicou que Frederico Pinheiro tinha por hábito “tirar notas de todas as reuniões com entidades externas”, e sobre a existência de informação confidencial sobre cabos submarinos no computador do ex-adjunto frisa que é “altamente improvável”, porque era uma matéria que era trabalhada por outros adjuntos.

Reuniões com o PS

Ao Chega, Maria Antónia Araújo confirma que houve algumas reuniões de preparação de audições parlamentares entre o ex-ministro Pedro Nuno Santos Santos e o grupo parlamentar do PS.

A ex-chefe de gabinete assumiu que esteve presente em algumas dessas reuniões de preparação de audições regimentais, nas quais participavam ainda os secretários de Estado e o adjunto para o Parlamento, bem como alguns adjuntos setoriais das Infraestruturas.

Mas Maria Antónia Araújo garante que “nunca houve nenhuma orientação” do Ministério das Infraestruturas para a CEO da TAP “se dirigir apenas à tutela setorial” e frisa que “nunca houve ingerência política nos termos que a CEO referiu” durante a audição na CPI.

A ex-chefe de gabinete do ministro das Infraestruturas, Maria Antónia Araújo, começou a ser ouvida esta quarta-feira na comissão de inquérito à gestão da TAP, sobre a polémica indemnização de meio milhão de euros à ex-administradora da companhia aérea, Alexandra Reis.

Maria Antónia Araújo ocupava o cargo de chefe do gabinete do ex-ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, que se demitiu na sequência da indemnização de 500 mil euros paga a Alexandra Reis, e é atualmente chefe do gabinete do secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico Francisco.

(notícia em atualização)