CIP entrega à PGR e provedora da Justiça pareceres sobre alterações ao Código de Trabalho

A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) entregou à provedora da Justiça e à Procuradoria-Geral da República (PGR) pareceres jurídicos que fundamentam a inconstitucionalidade de algumas normas das recentes alterações ao Código de Trabalho.

“Uma delegação da CIP, liderada pelo presidente Armindo Monteiro, entregou os pareceres jurídicos à Provedora da Justiça. Os documentos foram também entregues à Procuradoria-Geral da República, que os solicitou formalmente, e já haviam sido entregues em mão ao senhor Presidente da República”, anunciou, em comunicado.

Os pareceres em causa, elaborados pelos constitucionalistas Paulo Otero, Romano Martinez e Gonçalves da Silva, “fundamentam a inconstitucionalidade” de algumas normas das recentes alterações ao Código de Trabalho.

A confederação detalhou que uma dessas normas é a proibição, durante 12 meses, do recurso a ‘outsourcing’ (tercerização) depois de um despedimento coletivo ou extinção do posto de trabalho. Por outro lado, a CIP também contesta o fim da possibilidade de os trabalhadores abdicarem de créditos quando são despedidos ou quando o contrato cessa.

“A CIP entende que estas normas constituem um ataque injustificado à autonomia da gestão das empresas em Portugal. Para além dos problemas jurídico-constitucionais subjacentes, penalizam a eficiência das empresas e colocam-nas num patamar de desigualdade face aos seus concorrentes”, apontou.

A CIP representa, através da sua rede associativa, mais de 150.000 empresas, que contam com 1,8 milhões de trabalhadores e são responsáveis por 71% do Produto Interno Bruto (PIB).