“Nada foi retirado aos advogados”, diz ministra da Justiça, no Parlamento

“Os advogados vão continuar a fazer o que sempre fizeram, nada foi retirado aos advogados, nada lhes vai ser restringido”, disse a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no Parlamento. Por iniciativa do PSD, a ministra falou sobre a nova lei das ordens profissionais.

Mónica Quintela, deputada do PSD, disse que os advogados iriam ser “uns fantoches” e que serão “amordaçados”. Mas a ministra da Justiça insistiu na ideia de que os advogados mantêm todos os poderes atuais face à proposta de lei do Governo para as ordens profissionais.

“Os advogados não perdem um único poder dos que têm até agora. As pessoas vão continuar a consultar os advogados, que continuam disponíveis para fazer aquilo que fazem até aqui. Nada lhes foi retirado, pelo contrário. Os advogados não deixam de fazer a consulta jurídica; quem quer continua a poder consultar um advogado. Continuam a fazer precisamente aquilo que faziam”, reiterou.

Mónica Quintela vincou a preocupação do PSD com esta matéria, ao antever “um prejuízo gravíssimo para o cidadão”, além de “gravíssimos estrangulamentos nos tribunais” por ações contra o Estado” decorrentes desta alteração legislativa. Após questionar se o Governo estaria disposto a rever este aspeto da proposta, a deputada do PSD lembrou ainda que “as ordens não são sindicatos” e que os atos “devem ser praticados por quem está habilitado”.

A ministra ignorou a questão de possibilidade de alterações ao diploma e preferiu, antes, falar do “caminho que foi construído” com as diferentes ordens profissionais, entre as quais a Ordem dos Advogados.

A ministra da Justiça foi ainda confrontada com críticas do PSD pela introdução do conselho de supervisão nas ordens profissionais. Mónica Quintela considerou mesmo esta medida uma “mordaça das ordens”, apontando “similitudes” com as realidades que se vivem “na Hungria, na Polónia ou em Israel” e desafiando o Governo a tentar introduzir esta mudança nos conselhos superiores da magistratura judicial e do Ministério Público.

“As Ordens Profissionais são organismos públicos, não podem ser comparadas com os Conselhos Superiores”, justificou a ministra.

“São os advogados que vão escolher as pessoas que integram estes conselhos superiores, constituídos em 40% por advogados, 40% de pessoas que vêm das universidades e 20% de pessoas de reconhecido mérito da sociedade civil, sempre escolhidas pelos advogados”, afirmou Catarina Sarmento e Castro, visando a deputada social-democrata (e advogada) na resposta: “Admite que haja pessoas externas nos conselhos das magistraturas e não admite que haja na Ordem dos Advogados”.

No passado dia 15 o Governo aprovou o diploma que altera os estatutos de 12 ordens profissionais, adaptando-os ao estipulado no regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.