Nova School of Law já não tem este nome. Ministra proibiu

Um parecer datado de 28 de julho de 2021 – que foi agora homologado pela ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Fortunato – considerou “ilegal” a “utilização exclusiva do inglês na denominação da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Segundo conta o DN, o caso remonta a essa data quando o jurista Jorge Bacelar Gouveia fez a queixa. O também professor universitário na mesma Faculdade, diz ter entendido “divulgar publicamente o que se passava quando a faculdade mudou os estatutos e assumiu a nova designação em inglês”. Bacelar Gouveia alerta, também, para a existência de mais casos semelhantes de mudanças do nome de faculdades para designações em inglês.

“Esse comportamento viola o artigo 10, n.º1, do RJIER (Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior), que considera que as instituições de ensino superior devem ter denominação própria e característica, em língua portuguesa, que as identifique, de forma inequívoca, sem prejuízo da utilização conjunta de versões de denominação em línguas estrangeiras. O que está oficialmente registado são apenas nomes em português, não há sequer dupla designação”, sustenta. O jurista avança ainda que a designação “NOVA School of Law” se encontra generalizada em páginas oficiais e documentos e, até, no “site Wikipédia”.